Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011267-37.2018.8.06.0117

Maracanau

1º vara criminal

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Impetrante:	Francisco Marcelo Brandão
Paciente:	Ângela Natália Miranda de Sousa Réu preso Advogado: Francisco Marcelo Brandão
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaáu
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0630675-25.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Marcelo BrandaoPaciente: Ângela Natália Miranda de SousaImpetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de MaracanaáuCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ASSIM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR E DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a ação penal segue marcha regular. - Observa-se que a prisão fora devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual, atendidos os requisitos instrumentais do art. 312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes, estando ausentes os critérios básicos da necessariedade e adequabilidade. - Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER A ORDEM, porém para, DENEGÁ-LA. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/12/2018		Expedição de Certidão
05/12/2018		Concluso ao Relator
05/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00133532-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/11/2018 11:01
28/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/11/2018 00:00 Complemento: 80620183715345 80620183715346
27/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/11/2018 00:00 Complemento: 80620183715345 80620183715346
21/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00130143-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/11/2018 12:18
21/11/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00130143-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/11/2018 12:18
13/11/2018		Juntada de Documento
12/11/2018		Expedição de Ofício
09/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/11/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 09 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
08/11/2018		Concluso ao Relator
08/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
08/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
21/11/2018	Pedido de Juntada de Documento
27/11/2018	Informações do Juizo 80620183715345 80620183715346
30/11/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."