Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0133464-51.2018.8.06.0001

Fortaleza

1ª Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Iego Veras Albuquerque Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
11/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2019		Decorrendo Prazo
11/03/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00054933-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2019 15:53
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato ordinatório praticado
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0630971-47.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Iego Veras AlbuquerqueImpetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO COM DATA APRAZADA. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. - Paciente preso desde 19.05.2018, acusado do cometimento dos crimes acima elencados. - Acerca do alegado excesso de prazo, verifica-se que marcha processual tramita de modo regular, não havendo que se falar em desídia por parte do aparato estatal. - Não deve ser a hipótese legal designada de "excesso de prazo" uma norma absoluta, devendo ser compreendida à luz da teoria da finalidade do processo e não um fim em si mesmo, à luz da teoria da razoabilidade. - Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER a ordem impetrada, porém, para, DENEGÁ-LA, tudo conforme a fundamentação elencada. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos da Divisão de Recursos Criminais para a Secretaria de Câmara (pauta)
18/01/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para Divisão de Recurso Crime
18/01/2019		Enviados Autos Digitais para Divisão de Recurso Cíveis
18/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00138114-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2018 14:23
13/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2018		Ato ordinatório praticado
12/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2018		Expedição de Certidão
05/12/2018		Concluso ao Relator
05/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00133441-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/11/2018 09:07
26/11/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 26/11/2018 00:00 Complemento: 80620183709782 80620183709783
26/11/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 26/11/2018 00:00 Complemento: 80620183709782 80620183709783
22/11/2018		Juntada de Documento
22/11/2018		Expedição de Ofício
20/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
20/11/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 19 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
14/11/2018		Concluso ao Relator
14/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
14/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
14/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/11/2018	Informações do Juizo 80620183709782 80620183709783
30/11/2018	Parecer do MP
17/12/2018	Petições Intermediárias Diversas
29/01/2019	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."