Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0151618-20.2018.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Douglas Gabriel Mota Nascimento Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
28/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053476-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 13:02
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se limita à simples verificação aritmética dos prazos estabelecidos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias de cada caso concreto. 2. In casu, a prisão provisória do Paciente teve início em 30-07-2018, e se prolonga por, aproximadamente, 1 ano e 5 meses. Da dinâmica do processo, retratada através dos informes prestados, embora o feito tenha enfrentado a intercorrência de um julgamento de um conflito de competência, não parece razoável prolongar o encarceramento provisório do Paciente que preso há mais de 1 ano e 5 meses, sequer foi notificado para apresentar defesa preliminar, não podendo essa delonga ser atribuído à Defesa. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
22/01/2020		Concedido o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320424-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 16:02
19/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Osiete Cavalcante Filho EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE POR POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 10.826/03.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL MAIOR EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO DO RÉU FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 63 DO TJCE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.
12/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336083-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 12/12/2019 08:32
11/12/2019		Concluso ao Relator
11/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/12/2019		Juntada de Documento
04/12/2019		Expedição de Ofício
03/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019		Concluso ao Relator
28/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/10/2019		Juntada de Documento
24/10/2019		Expedição de Ofício
16/10/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/10/2019		Não Concedida a Medida Liminar É evidente que essa situação de prolongamento da ação penal não justifica sua eternização, pois que isso seria a mais autêntica forma de denegação de justiça, quando se sabe consagrado na Carta Magna o direito fundamental da pessoa humana a um julgamento justo e célere (art. 5º., inciso LXXVIII); porém, quando os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostra cabível a soltura do paciente. Dessa forma, não há que se falar, pelo menos por enquanto, em excesso de prazo ensejador da concessão do pedido liminar, conforme aventado pela impetrante. DO EXPOSTO, ante tais fundamentos, indefiro a liminar. Colham-se as informações. Após, vista à PGJ. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 16 de outubro de 2019 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
11/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2243
08/10/2019		Concluso ao Relator
08/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/10/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Verificada prevenção em relação ao Conflito de Jurisdição nº. 0000645-22.2019.8.06.0000, distribuído por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada. Processo prevento: 0000645-22.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
08/10/2019		Juntada de Documento
07/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
12/12/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”