Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000465-97.2018.8.06.0175

Trairi

Vara Única da Comarca de Trairi

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Impetrante:	Indyra Silveira Gouveia
Paciente:	Ana Clébia Moreira Aguiar Réu preso Advogada: Indyra Silveira Gouveia  Advogado: José Eloísio Maramaldo Gouveia Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Trairi
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Indyra Silveira Gouveia
Impetrante:	José Eloísio Maramaldo Gouveia Filho
Paciente:	Ana Clébia Moreira Aguiar Réu preso Advogada: Indyra Silveira Gouveia  Advogado: José Eloísio Maramaldo Gouveia Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Trairi
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
27/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.19.00323571-2 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 08/03/2019 19:47
11/03/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.19.00323571-2 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 08/03/2019 19:47
28/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
28/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0631172-39.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Indyra Silveira Gouveia e Jose Eloisio Maramaldo Gouveia FilhoPaciente: Ana Clébia Moreira AguiarImpetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de TrairiCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTE. INEFICÁCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente foi presa em flagrante, em 29 de outubro de 2018, por suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, artigo 16, § único da Lei 10.826 e art. 180 do CP. 2. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. A segregação cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública e na possibilidade da reiteração criminosa, com base em elementos substanciais dos autos que evidenciam sua propensão à prática de crimes. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, embora relevantes, não impedem a segregação cautelar, desde que atendidos os requisitos legalmente exigidos para sua decretação, o que ocorreu no caso em tela. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da Turma Julgadora 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2018		Expedição de Certidão
13/12/2018		Concluso ao Relator
13/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00136996-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/12/2018 08:35
07/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 07/12/2018 00:00 Complemento: 80620183744237
30/11/2018		Juntada de Documento
30/11/2018		Expedição de Ofício
28/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/11/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 28 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
21/11/2018		Concluso ao Relator
21/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
21/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
20/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/12/2018	Informações do Juizo 80620183744237
13/12/2018	Parecer do MP
08/03/2019	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."