Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0178969-65.2018.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara de Delitos Tráfico e Uso Subst. Entorpecen

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Impetrante:	Maria da Conceição Moreira e Silva
Paciente:	Francisco Claudenir de Sousa Silva Réu preso Advogada: Maria da Conceição Moreira e Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRELIMINAR: 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA QUE SEQUER HAVIA SIDO OFERTADA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. MÉRITO: 2. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. APREENSÃO DE BALANÇA DIGITAL. ELEMENTOS A INDICAR A PRÁTICA ORGANIZADA E SISTEMÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. IRRELENVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem parcialmente conhecida e, em sua extensão denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0631439-11.2018.8.06.0000, formulado por Maria da Conceição Moreira e Silva, em favor de Francisco Claudenir de Sousa Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. Relatora
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."
22/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2019		Concluso ao Relator
18/01/2019		Expedida Certidão
18/01/2019		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/01/2019		Enviados Autos da Distribuição para Divisão de Recursos Criminais
17/01/2019		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
16/01/2019		Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
15/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/01/2019		Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019		Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
14/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2019		Concluso ao Relator
07/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00138544-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2018 10:24
12/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2018		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários (autuados sob o n. 0178969-65.2018.8.06.0001) de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 3 de dezembro de 2018 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
27/11/2018		Concluso ao Relator
27/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
27/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
26/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2018	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora."