Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0106675-15.2018.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara do Juri

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Elvis Pires Gomes Júnior Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
07/02/2020		Expedição de Certidão
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DO PRAZO JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PELO NÚMERO DE DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUPERADA A TESE DE CONSTRANGIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N.º 52 DO STJ E Nº 09 DO TJCE. ORDEM DENEGADA. 01. No processo em exame, o paciente foi regulamente denunciado com outros 3 (três) envolvidos, em 26/02/2018, imputando-lhes a prática de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada em 14/03/18. A resposta à acusação foi apresentada, em 29/10/18, assim, a fase de instrução iniciou-se tardiamente por ato imputável à defesa do réu. Ainda, a complexidade da causa e o número de denunciados ensejou a repartição da audiência de instrução que se iniciou, em 07/02/2019, tendo sido designada a continuação para o dia 02/05/2019. As audiências seguidamente designadas deixaram-se de realizar em razão da ausência de testemunhas e das partes. Em 04/12/2019, a fase de instrução foi devidamente encerrada inclusive com a apresentação de Memoriais pelas partes. 02. In casu, evidencia-se que a remarcação da audiência de instrução não se deu por desídia da autoridade coatora, mas se justificou por atos atribuíveis às partes e à complexidade dos fatos apuráveis. Para tanto, sob a perspectiva da proporcionalidade, até o encerramento da instrução, em 04/12/2019 (fl. 689), não havia prolongamento injustificado da fase instrutória hábil a configurar constrangimento ilegal pela segregação cautelar do denunciado objetivamente fundamentada. A partir dos critérios determinados pelo STJ, quanto à aferição do excesso de prazo, na formação da culpa, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal no caso em epígrafe. 03. Ademais, não mais se sustenta a tese sobre a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, por excesso de prazo, na formação da culpa, haja vista a fase de instrução ter sido devidamente encerrada, inclusive com a apresentação de Memoriais pelo paciente, em 16 de janeiro deste ano de 2020. O entendimento sumular tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 09) quanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 52) é inequívoco quanto ao reconhecimento da superação da tese de excesso de prazo da prisão preventiva quando a instrução criminal estiver ultimada. 04. Não vislumbrando, por ora, qualquer constrangimento passível de reparação por este Egrégio Tribunal de Justiça, denega-se a ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2020		Concluso ao Relator
14/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250574-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2020 13:20
14/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão Ementa: HABEAS CORPUS com pedido de liminar. Homicídio qualificado. (art. 121, §2º, ii e iv, DO CPB). 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Complexidade processual. Ausência de desídia ou inércia. Aplicação do princípio da proporcionalidade, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
12/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019		Concluso ao Relator
11/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
05/12/2019		Juntada de Documento
04/12/2019		Expedição de Ofício
03/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019		Concluso ao Relator
28/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
29/10/2019		Juntada de Documento
25/10/2019		Expedição de Ofício
24/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2252
23/10/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/10/2019		Não Concedida a Medida Liminar Não bastasse isso, vê-se que foi designada audiência para o dia 04/12/2019. É evidente que essa situação de prolongamento da ação penal não justifica sua eternização, pois que isso seria a mais autêntica forma de denegação de justiça, quando se sabe consagrado na Carta Magna o direito fundamental da pessoa humana a um julgamento justo e célere (art. 5º., inciso LXXVIII); porém, quando os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostra cabível a soltura do paciente. Destarte, INDEFIRO a liminar requestada. Requisitem-se as informações. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de outubro de 2019 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
18/10/2019		Concluso ao Relator
18/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/10/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus n. 0630016-16.2018.8.06.0000, distribuído por sorteio à Juíza Convocada Maria do Livramento Alves Magalhães, cuja relatoria hoje encontra-se com o Desembargador Haroldo Correia de Oliveira Maximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal. Processo prevento: 0630016-16.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
17/10/2019		Juntada de Documento
17/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."