Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001100-92.2017.8.06.0117

Maracanau

2ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Raimundo Antônio de Menezes Rodrigues Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053814-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 15:21
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DO STJ E SÚMULA 09 DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM CONHECIDA, PORÉM DENEGADA. 1. Como relatado, na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o acusado está preso preventivamente há quase 03 (três) anos, sem o devido julgamento; 2. Analisando os autos, percebem-se inúmeros atos processuais necessários para a escorreita produção probatória da ação vergastada, de maneira que os prazos processuais possuem certa dilatação por conta de demora tanto da defesa, quanto do aparato estatal, sem, no entanto, ofender o princípio da razoabilidade; 3. Não obstante a remarcação de algumas audiências instrutórias, a instrução já foi efetivamente encerrada. Incidência da Súmula 52 do STJ, e Súmula 09, do TJCE; 4. No mais, ainda que fosse admitido o excesso de prazo, o que como já dito não há, deveria ao caso ser aplicado o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais, considerando que o paciente responde por diversos outros delitos da mesma natureza (no caso, estelionato art. 171, do CP), o que viabilizaria a manutenção da prisão preventiva; 5. Ordem conhecida, porém DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Writ, mas para DENEGAR a ordem requestada, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2020		Concluso ao Relator
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250242-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/01/2020 16:42
09/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Domingos Sávio De Freitas Amorim HABEAS CORPUS. Art. 171, caput, c/c art.14, II, ambos do CPB (cinco vezes), art.2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 . Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Demora na conclusão do processo. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado. Necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente. Recomendação de celeridade do feito. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
17/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336291-1 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 17/12/2019 10:10
17/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336291-1 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 17/12/2019 10:10
16/12/2019		Juntada de Documento
13/12/2019		Expedição de Ofício
03/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019		Concluso ao Relator
28/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
31/10/2019		Juntada de Documento
31/10/2019		Expedição de Ofício
25/10/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/10/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de outubro de 2019 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
24/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2252
18/10/2019		Concluso ao Relator
18/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/10/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0627530-58.2018.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, magistrado hoje sucedido pelo Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Processo prevento: 0627530-58.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
17/10/2019		Juntada de Documento
17/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2019	Informações do Juizo
09/01/2020	Parecer do MP
29/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."