Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001829-86.2017.8.06.0160

Santa Quitéria

1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria

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Impetrante:	Francisco Airton da Silva
Paciente:	Benedito de Sousa Vieira Réu preso Advogado: Francisco Airton da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
12/07/2019		Arquivado Definitivamente
12/07/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/07/2019		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
11/07/2019		Expedido Termo de Remessa
11/07/2019		Juntada de Documento
27/06/2019		Baixa Definitiva
27/06/2019		Transitado em Julgado pelo STJ
27/06/2019		Juntada de Documento
20/02/2019		Enviados Autos Digitais ao STJ
20/02/2019		Expedida Certidão de Envio ao STJ
20/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
20/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 19/02/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2085
15/02/2019		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/02/2019		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
14/02/2019		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
08/02/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00054146-8 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 25/01/2019 22:43
08/02/2019		Juntada de Petição Protocolo nº TJCE.1900054146-8 Embargos Infringentes e de Nulidade
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/01/2019		Expedição de Certidão
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÕES APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC Nº 0626155-22.2018.8.06.0000. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITOS DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 63 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 01. "incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (HC 456.789/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 02. As alegações constantes da impetração, alusivas à ausência dos pressupostos do art. 312, do CPP, nada mais fazem do que repisar os argumentos constantes do habeas corpus nº 0626155-22.2018.8.06.0000, devidamente julgado por esta egrégia 2ª Câmara criminal, em 29-08-2018, ocasião em que os temas foram apreciados. 03. Tratando-se o presente habeas corpus, no ponto, de mera reiteração dos argumentos já devidamente analisados em um outro writ, vez que possui o mesmo objeto e idêntico fundamento, fica obstado o seu conhecimento. 04. Cediço que "a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto " (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). 05. No caso em exame, não se desconsidera a ocorrência de uma certa delonga, contudo, não se observa desídia ou inércia do magistrado singular, que vem tentando desenvolver a ação de forma regular. Conforme se depreende dos informes, embora o paciente esteja preso cautelarmente há mais de um ano, o processo segue seu trâmite regular, se consideradas as peculiaridades da causa, notadamente a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. 06. Tratando-se o Paciente de réu portador de maus antecedentes, com condenação definitiva, verificada a necessidade de custódia preventiva, mesmo que se constate algum excesso de prazo na conclusão do processo, cabe a aplicação do Princípio da Proibição da Proteção Deficiente pelo Estado, trazendo à baila a aplicação da Súmula n.º 63 desta Corte, segundo a qual: "Condenações criminais com trânsito em julgado em outros processos podem, excepcionalmente, justificar a manutenção da prisão preventiva, ainda que reconhecido excesso de prazo na formação da culpa em razão da aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, vertente da proporcionalidade". 03 . Ordem parcialmente conhecida e denegada, com recomendação que o juízo de piso confira maior celeridade possível à ação penal, com a finalidade de julgar o processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão cognoscível, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador e Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."
17/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
17/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2019		Concluso ao Relator
07/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00139591-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/12/2018 14:45
17/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00331101-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 13/12/2018 16:58
12/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018		Concluso ao Relator
07/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: 20.18.00330738-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2018 13:18
07/12/2018		Juntada de Documento
06/12/2018		Expedição de Ofício
05/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/12/2018		Não Concedida a Medida Liminar Processo: 0631488-52.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Airton da SilvaPaciente: Benedito de Sousa VieiraImpetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão, A liminar em habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham, circunstâncias, ao meu sentir, inocorrentes na espécie. Indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias no prazo de cinco dias. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Isso feito, voltem-me conclusos. Fortaleza, 30 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
27/11/2018		Concluso ao Relator
27/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
27/11/2018		por prevenção ao Magistrado Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0626155-22.2018.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
27/11/2018		Juntada de Documento
27/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/12/2018	Petições Intermediárias Diversas
13/12/2018	Informações do Juizo
19/12/2018	Parecer do Ministério Público
25/01/2019	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."