Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0128107-90.2018.8.06.0001

Fortaleza

16ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Marcos Kayque Lima Passos Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Permuta - Conforme Portaria 1489/2019
16/09/2019		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PORTARIA Nº 1464 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Herança/substituição - Portaria 1464/2019
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
11/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2019		Decorrendo Prazo
11/03/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00054389-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2019 15:08
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato ordinatório praticado
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
25/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado Processo: 0631506-73.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do CearáPaciente: Marcos Kayque Lima PassosImpetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de FortalezaCustos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CP E ART. 244-B DO ECA E ART. 70 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUPERADA ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO. MEMORIAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA OFERTADOS. PROCESSO AGUARDANDO SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AGILIZE O JULGAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmulas nº 52, do STJ e nº 9, desta Corte de Justiça. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a ação penal segue sua marcha regular. Observa-se claramente que, na hipótese em estudo, não se verifica qualquer desídia por parte do magistrado, que tem sido diligente na condução do feito e tentado garantir o célere andamento do processo criminal. 3. Ordem conhecida e denegada, com recomendação para que o juízo de primeiro grau agilize o julgamento da ação criminal originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do presente writ, e DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
23/01/2019		Denegado o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação para que o Juízo de origem agilize o julgamento da ação criminal originária, nos termos do voto do Des. Relator."
18/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
18/01/2019		Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
18/01/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para Divisão de Recurso Crime
17/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00052301-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2019 15:31
17/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/01/2019		Ato ordinatório praticado
16/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/01/2019		Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019		Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018		Expedição de Certidão
13/12/2018		Concluso ao Relator
13/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00137024-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/12/2018 09:24
07/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/12/2018 00:00 Complemento: 80620183742024
03/12/2018		Juntada de Documento
30/11/2018		Expedição de Ofício
29/11/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/11/2018		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se a autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Empós, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento. Fortaleza, 28 de novembro de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator
28/11/2018		Concluso ao Relator
28/11/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
28/11/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1332 - FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
27/11/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2018	Informações do Juizo 80620183742024
13/12/2018	Parecer do MP
17/01/2019	Petições Intermediárias Diversas
28/01/2019	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação para que o Juízo de origem agilize o julgamento da ação criminal originária, nos termos do voto do Des. Relator."