Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0134476-66.2019.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara do Juri

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Impetrante:	Diego Silva Almeida
Paciente:	Victor Vasconcelos da Costa Réu preso Advogado: Diego Silva Almeida
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, IV, C/C ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - O encarceramento do paciente está fundado na presença de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas, corroborado pela prova testemunhal até então colhida. Considerou-se, igualmente, a gravidade da conduta delitiva, emergente do modus operandi, como também no fato de que o acriminado (...)efetuou filmagens do crime, além do menosprezo à vida humana, fatos que também justificam a decretação da sua prisão preventiva(...). Saliente-se que o coacto possui antecedentes criminais, inclusive com sentença transitada em julgado, circunstância a evidenciar a sua propensão a práticas delitivas. - Não se deve emprestar foros de fatalidade e peremptoriedade ao sobredito lapso temporal, cômputo a que se chegou através de critérios unicamente matemáticos, somando-se todos os prazos processuais previstos em lei. Para que se tenha pela ocorrência ou não da configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, é mister sejam consideradas todas as circunstâncias do caso concreto, de forma a constatar que existe injustificada tardança processual. - Apesar de se verificar a transcorrência do lapso temporal relatado na impetração, tenho-o por insuficiente a ensejar a soltura do paciente. Não vislumbro desídia do julgador na condução do processo, ao contrário, vem envidando esforços para que a mesma alcance seu desiderato. - Aplicável, ainda, à espécie, o princípio a que se denominou de proibição da proteção deficiente do Estado que, em apertada síntese, predica que as limitações às ações estatais voltadas a preservar os direitos individuais devem ser aferidas em consonância com o dever do Estado de proteção à coletividade. O cotejo de tais valores é necessário sob pena de se culminar com indesejável inversão de valores, a questionar a própria existência do Estado, pondo em cheque a obrigação que lhe é inerente de dar o mínimo de segurança aos cidadãos. - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. __________________________________ RELATOR
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320483-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 17:26
19/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão Ementa: HABEAS CORPUS com pedido de liminar. Homicídio e receptação. (arts. 121, § 2º, IV, e 180, do cpb) 1. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Marcha processual dentro da razoável duração. Não configuração. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente pelo Estado. 2. Alegada falta de fundamentação da decisão que decretou e também na que manteve a prisão preventiva. Não configuração. Presença dos requisitos para a manutenção do cárcere provisório. Periculosidade do agente. Reincidência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis não obstam a custódia. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
12/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019		Concluso ao Relator
11/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
04/11/2019		Juntada de Documento
01/11/2019		Expedição de Ofício
31/10/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
31/10/2019		Não Concedida a Medida Liminar No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, acompanhadas de cópias das peças processuais relevantes, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público Estadual. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 31 de outubro de 2019 DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
29/10/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/10/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2254
23/10/2019		Concluso ao Relator
23/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/10/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
22/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."