Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001477-91.2018.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

-

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Christopher de Oliveira Pereira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Christopher de Oliveira Pereira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
12/04/2019		Arquivado Definitivamente
12/04/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
11/04/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/04/2019		Baixa Definitiva
11/04/2019		Transitado em Julgado
09/04/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
22/03/2019		Expedição de Certidão
11/03/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2019		Decorrendo Prazo
11/03/2019		Decorrido prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
31/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00055360-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2019 16:09
30/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00054969-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2019 16:26
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/01/2019		Ato ordinatório praticado
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Expedição de Certidão
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. FEITO QUE PERMANECEU PARALISADO, MESMO COM DENÚNCIA OFERTADA NOS AUTOS. CONDUÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA QUE NÃO SE REVESTIU DE CELERIDADE APTA A REMEDIAR O EXCESSO DE PRAZO OBSERVADO NA ETAPA INICIAL DO PROCESSO. PACIENTE QUE COMPLETARIA QUASE 1 (UM) ANO PRESO NA DATA DA PRÓXIMA AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO FEITO. DEMORA INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO ESTADO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0631854-91.2018.8.06.0000, formulado pelo representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Christopher de Oliveira Pereira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem e concedê-la, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que concerne às medidas cautelares ali impostas, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. Relatora
23/01/2019		Concedido o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que concerne às medidas cautelares, nos termos do voto da Desa. Relatora."
11/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
11/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2018		Concluso ao Relator
18/12/2018		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.18.00138679-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2018 12:27
13/12/2018		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2018		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.18.00331099-6 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 13/12/2018 16:53
11/12/2018		Juntada de Documento
11/12/2018		Expedição de Ofício
11/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2018		Concedida a Medida Liminar ISSO POSTO, tendo em vista que resta configurado o excesso de prazo na formação da culpa, DEFIRO o pleito liminar, relaxando a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condição prevista no artigo 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal, facultando ao Magistrado a quo aplicar, ainda, aquelas medidas que julgar necessárias, cientificado o réu de que o eventual descumprimento implicará na imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo único, do referido diploma legal. Expeça-se imediatamente a autoridade coatora o competente alvará de soltura em favor do paciente para que, após a assinatura do termo de compromisso referente às medidas cautelares ora impostas, a ser firmado perante o Juízo de primeira instância, seja liberado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo informar a esta Corte o cumprimento da decisão. Tratando-se de processo que tramita na forma eletrônica e não estando os autos sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2018 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
06/12/2018		Concluso ao Relator
06/12/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
06/12/2018		por prevenção ao Magistrado Verificada prevenção em relação ao Habeas Corpus nº.0626895-77.2018.8.06.0000, distribuído por equidade a Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª. Câmara Criminal Isolada Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
06/12/2018		Juntada de Documento
06/12/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
13/12/2018	Informações do Juizo
18/12/2018	Parecer do MP
29/01/2019	Petições Intermediárias Diversas
30/01/2019	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que concerne às medidas cautelares, nos termos do voto da Desa. Relatora."