Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0002747-91.2019.8.06.0137

Maracanau

2ª Vara Criminal

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Impetrante:	Sílvia Helena Tavares da Cruz
Paciente:	Paulo Leandro Sousa dos Santos Réu preso Advogada: Sílvia Helena Tavares da Cruz
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
03/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO COM DETERMINADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, ALÉM DO FATO DE CONTRA SI ENCONTRAR-SE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, O QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na espécie, o magistrado primevo fundamentou a decretação da prisão preventiva, vez que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública em razão da diversidade da droga apreendida, bem como do risco de reiteração delitiva, pois contra o paciente, inclusive havia mandado de prisão em aberto não sendo, pois, possível aplicar ao caso as cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP, dado a inviabildiade; 2. No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou na decisão que decretou a prisão preventiva, a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante a investigação policial; 3. Quanto ao periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do imputado, percebe-se que a autoridade impetrada destacou, como fundamento da segregação cautelar, a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito investigado expressiva quantidade drogas e de natureza diversas; 4. Ordem conhecida, porém DENEGADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER da ordem de habeas corpus, mas para DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2019		Concluso ao Relator
17/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01319884-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2019 14:52
17/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 33 E 35 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
11/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336071-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 11/12/2019 13:53
11/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336071-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 11/12/2019 13:53
11/11/2019		Juntada de Documento
11/11/2019		Expedição de Ofício
06/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
06/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
05/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2259
31/10/2019		Concluso ao Relator
31/10/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
31/10/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
31/10/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/12/2019	Informações do Juizo
17/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."