Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0153643-40.2017.8.06.0001

Fortaleza

1ª Vara do Juri

-

-

Impetrante:	Kayrys Motta Nascimento
Paciente:	Marcos Aurélio Mendonça de Freitas Réu preso Advogado: Kayrys Motta Nascimento
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 2º, DA LEI N.º 12.850/2013, E ART. 244-B, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE. INTENSAS INVESTIGAÇÕES DE GRUPO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CONSTRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 'GDE'. 3. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632176-77.2019.8.06.0000, formulado por Kayrys Motta Nascimento, em favor de Marcos Aurélio Mendonça de Freitas, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320491-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 22:24
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Pedro Casimiro Campos de Oliveira EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. COMPLEXIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
16/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336218-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 16/12/2019 10:12
16/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336218-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 16/12/2019 10:12
20/11/2019		Juntada de Documento
19/11/2019		Expedição de Ofício
18/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias, observando a recomendação linhas atrás registrada. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de novembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
08/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 07/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2262
05/11/2019		Concluso ao Relator
05/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
05/11/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
04/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”