Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1082988-22.2000.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara do Juri

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Impetrante:	Francisco Marcelo Brandão
Paciente:	Rafael Vieira Matos Réu preso Advogado: Francisco Marcelo Brandão  Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão  Advogado: Bruno Chacon Brandão
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Francisco Marcelo Brandão
Impetrante:	Sônia Marina Chacon Brandão
Impetrante:	Bruno Chacon Brandão
Paciente:	Rafael Vieira Matos Réu preso Advogado: Francisco Marcelo Brandão  Advogada: Sônia Marina Chacon Brandão  Advogado: Bruno Chacon Brandão
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
18/05/2020		Arquivado Definitivamente
18/05/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
18/05/2020		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
18/05/2020		Expedido Termo de Remessa
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
18/05/2020		Arquivado Definitivamente
18/05/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
18/05/2020		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
18/05/2020		Expedido Termo de Remessa
18/05/2020		Juntada de Documento
11/05/2020		Baixa Definitiva
11/05/2020		Transitado em Julgado pelo STJ
11/05/2020		Expedição de Certidão
11/05/2020		Recebidos os autos do STJ
11/05/2020		Juntada de Documento
18/02/2020		Juntada de Documento
18/02/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00321229-4 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 11/02/2020 14:27
18/02/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00321229-4 Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STJ Data: 11/02/2020 14:27
17/02/2020		Expedição de Ofício
07/02/2020		Enviados Autos Digitais ao STJ
07/02/2020		Expedida Certidão de Envio ao STJ
05/02/2020		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
05/02/2020		Recurso Ordinário admitido Ante o exposto, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao col. Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente do TJCE
03/02/2020		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
03/02/2020		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
03/02/2020		Juntada de Petição
03/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00054376-4 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 03/02/2020 11:49
03/02/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00054376-4 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 03/02/2020 11:49
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 29 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXARADO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PRÉ-CONTITUÍDOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. I. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza urgente, demandando prova pré-constituída. e não comportando dilação probatória. Na hipótese, a impetração não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impedindo seu conhecimento, porquanto o pleito se baseia justamente na suposta falta de fundamentação deste decisum. 2. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632277-17.2019.8.06.0000, formulado por Francisco Marcelo Brandão, Sônia Marina Chacon Brandão, Bruno Chacon Brandão e Amanda Chacon Brandão, em favor de Rafael Vieira Matos contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Não Conhecimento de recurso
22/01/2020		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
20/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00051827-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/01/2020 08:34
20/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00051827-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/01/2020 08:34
17/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
17/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/01/2020		Concluso ao Relator
15/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250671-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/01/2020 13:56
15/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DO ART. 312 CPP. REQUER EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA ANÁLISE DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO.
09/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336558-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 14:11
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Ofício
03/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00121171-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/12/2019 10:26
02/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019		Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019		Concluso ao Relator
28/11/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01317553-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/11/2019 08:17
28/11/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Alcides Jorge Evangelista Ferreira HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
21/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/11/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00335239-9 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 20/11/2019 15:45
11/11/2019		Juntada de Documento
11/11/2019		Expedição de Ofício
11/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 08/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2263
08/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
08/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que reputar necessárias para o pleno esclarecimento da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 8 de novembro de 2019 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
06/11/2019		Concluso ao Relator
06/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
06/11/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0006789-32.2007.8.06.0000, distribuído por equidade ao Des. João Byron de Figueirêdo Frota, sucedido pela Desa.Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Processo prevento: 0006789-32.2007.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
06/11/2019		Juntada de Documento
06/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
20/11/2019	Informações do Juizo
28/11/2019	Parecer do MP
03/12/2019	Pedido de Juntada de Documento
19/12/2019	Informações do Juizo
15/01/2020	Parecer do MP
20/01/2020	Pedido de Juntada de Documento
03/02/2020	Recurso Ordinário
11/02/2020	Ofício Oriundo do STJ

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”