Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0174542-25.2018.8.06.0001

Fortaleza

18ª Vara Criminal

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Impetrante:	André Campos Pacheco Vasquez
Paciente:	Nicolas Gabriel Rocha Rodrigues Réu preso Advogado: André Campos Pacheco Vasquez
Impetrado:	Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
29/03/2019		Arquivado Definitivamente
29/03/2019		Expedida Certidão de Arquivamento
28/03/2019		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/03/2019		Baixa Definitiva
28/03/2019		Transitado em Julgado
26/03/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
04/03/2019		Expedição de Certidão
21/02/2019		Decorrendo Prazo
21/02/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/02/2019		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/02/2019		Decorrendo Prazo
01/02/2019		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão 55234
01/02/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 31/01/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2072
30/01/2019		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/01/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2019		Juntada de Documento
24/01/2019		Expedição de Ofício
24/01/2019		Expedida Certidão de Julgamento
23/01/2019		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. CABIMENTO. DECISÃO QUE SE BASEIA NA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-DELITIVAS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR UMA MAIOR REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE AMEAÇA À INCOLUMIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INADEQUADOS PARA SUSTENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PRECOCE DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAR A SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ALÉM DE ATENDEREM À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Ordem conhecida e concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sujeitando-o, no entanto, ao cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal, e das condições impostas no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação do benefício, devendo as medidas serem acompanhadas pela Central de Alternativas Penais da Secretaria de Justiça e Cidadania. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632324-25.2018.8.06.0000, formulado por Andre Campos Pacheco Vasquez, em favor de Nicolas Gabriel Rocha Rodrigues, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem, para concedê-la, revogando a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019 Relatora
23/01/2019		Concedido o Habeas Corpus
23/01/2019		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, nos termos do voto da Desa. Relatora."
16/01/2019		Inclusão em pauta Para 23/01/2019
16/01/2019		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/01/2019		Concluso ao Relator
11/01/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.00051040-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 11/01/2019 16:43
10/01/2019		Juntada de Documento
10/01/2019		Expedição de Ofício
09/01/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2018		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/12/2018		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários (autuados sob o n. 0174542-25.2018.8.06.0001) de processo que tramita na forma eletrônica e, não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 19 de dezembro de 2018. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
19/12/2018		Concluso ao Relator
19/12/2018		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/12/2018		Processo Distribuído por Sorteio Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
19/12/2018		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
11/01/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/01/2019

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V do CPP, nos termos do voto da Desa. Relatora."