Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0426384-41.2010.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara de Execução Penal

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Impetrante:	Eduardo Grazieni Calixto Bezerra
Paciente:	Renato da Silva Dourado Advogado: Eduardo Grazieni Calixto Bezerra  Advogado: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Eduardo Grazieni Calixto Bezerra
Impetrante:	Cayo Luiz Lourenço Ribeiro
Paciente:	Renato da Silva Dourado Advogado: Eduardo Grazieni Calixto Bezerra  Advogado: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PAD QUE ATRIBUIU FALTA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DO PEDIDO NO JUIZ A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0632342-12.2019.8.06.0000, impetrado por Eduardo Grazieni Calixto Bezerra e Cayo Luiz Lourenço Ribeiro, em favor de Renato da Silva Dourado, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0426384-41.2010.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer a ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Não Conhecimento de recurso
22/01/2020		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2020		Concluso ao Relator
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250227-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/01/2020 14:53
09/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE HOMOLOGOU RELATÓRIO CONCLUSIVO DE PAD E ATRIBUIU FALTA GRAVE A RÉU PRESO, ALTERANDO A DATA-BASE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO ÂMBITO DO PAD (NULIDADE ABSOLUTA). 1) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PEDIDO AO JUÍZO A QUO. 2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO, ART. 197, LEP). 3) AMPLA DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
19/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
19/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336465-8 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2019 19:32
20/11/2019		Juntada de Documento
19/11/2019		Expedição de Ofício
19/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 18 de novembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
18/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2267
08/11/2019		Concluso ao Relator
08/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
08/11/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0000489-83.2009.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade à Desª. Huguette Braquehais, magistrada sucedida pelo Des. Antônio Pádua Silva, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Processo prevento: 0000489-83.2009.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
08/11/2019		Juntada de Documento
08/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2019	Informações do Juizo
09/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”