Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0191699-45.2017.8.06.0001

Fortaleza

10ª Vara Criminal

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-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Manuel Bernardo de Sousa Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
28/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053473-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 12:56
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME MENOS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA (SEMIABERTO). ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão decorrente de sentença condenatória de primeira instância, ainda não definitiva, tem natureza cautelar, subsistindo apenas quando verificados um ou mais pressupostos estatuídos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo o magistrado sentenciante demonstrar, com base nas provas e fatos concretos contidos nos autos, a ocorrência de circunstâncias suficientes para a sua decretação; 2. Estando o decreto prisional cautelar devidamente justificado na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, face a comprovação da autoria do delito pelo paciente, bem como das circunstâncias evidenciadas durante o processo, tais como o descumprimento de uma das medidas cautelares impostas judicialmente, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de fundamentação para o ergástulo preventivo; 3. Considerando que o paciente esteve preso preventivamente durante todo o processo, não é razoável que após sentenciado possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade, mormente porque ainda permanecem os motivos que justificaram a ordem de prisão preventiva; 4. Inexiste incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e a fixação de regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese vertente. Entretanto, a clausura preventiva deve ser adequada ao regime menos gravoso, qual seja, o semiaberto, a fim de que não restem violados o princípio da proporcionalidade e a ampla defesa; 5. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0632435-72.2019.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0191699-45.2017.8.06.0001. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da presente ação de habeas corpus, para CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO à ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Concedido em parte o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem impetrada, determinando a imediata adequação da prisão cautelar do paciente ao regime semiaberto imposto na sentença condenatória, salvo existência de prisão preventiva por outro fato, nos termos do voto do Des. Relator.”
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320299-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 14:24
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REQUER DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES ARBITRADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, PORÉM ADEQUADA AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
16/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336256-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 16/12/2019 14:34
16/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336256-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 16/12/2019 14:34
06/12/2019		Juntada de Documento
06/12/2019		Expedição de Ofício
04/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de dezembro de 2019 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
20/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 19/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2269
13/11/2019		Concluso ao Relator
13/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/11/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
12/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem impetrada, determinando a imediata adequação da prisão cautelar do paciente ao regime semiaberto imposto na sentença condenatória, salvo existência de prisão preventiva por outro fato, nos termos do voto do Des. Relator.”