Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005569-78.2019.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Maciel Regis Braga Lima da Silva Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
14/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA SÚMULA N.º 64 DO STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição acerca da ocorrência de excesso de prazo demanda um juízo de razoabilidade, devendo ser sopesados, além do tempo de prisão, a complexidade do feito, suas peculiaridades, bem como outros fatores que possam interferir na marcha regular do processo. Para que a delonga seja considerada desarrazoada, deve o retardo ser imputado à inércia do Judiciário ou à responsabilidade da acusação. 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que o início da instrução, além das condições próprias da unidade judiciária, retratadas pelo Juízo impetrado, foi retardada em razão de causa atribuída à Defesa do Paciente: "Citado no dia 27.06.2019 fls. 183 do Processo nº 0005569-78.2019.8.06.0064 só apresentou sua resposta à acusação no dia 16.09.2019, ou seja, cerca de 80 (oitenta) dias após", atraindo a incidência do Enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". 3. Lado outro, considerando o fato de que a audiência já se encontra designada, abre-se a possibilidade de que o feito possa ser sentenciado em tempo breve, afastando, ao menos por ora, a configuração de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada, com recomendação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
19/12/2019		Concluso ao Relator
19/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320258-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 12:41
19/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão Ementa: HABEAS CORPUS. Trafico de drogas. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Defesa que deu causa. Marcha processual dentro da razoável duração. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
09/12/2019		Expedição de Certidão
27/11/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00335564-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/11/2019 09:07
21/11/2019		Juntada de Documento
21/11/2019		Expedição de Ofício
21/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2270
20/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
20/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 20 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
18/11/2019		Concluso ao Relator
18/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/11/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
18/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/11/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."