Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0003074-92.2019.8.06.0086

Horizonte

2ª Vara da Comarca de Horizonte

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Impetrante:	Raymundo Nonato da Silva Filho
Paciente:	Leandro Ferreira Modesto Réu preso Advogado: Daniel Queiroz de Souza  Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Raymundo Nonato da Silva Filho
Impetrante:	Daniel Queiroz de Souza
Paciente:	Leandro Ferreira Modesto Réu preso Advogado: Daniel Queiroz de Souza  Advogado: Raymundo Nonato da Silva Filho
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
03/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGREGADOS NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO PREVENTIVO. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, com formulação de pedido em caráter liminar, para o reconhecimento de pretensa ilegalidade no seguimento prisional suportado pelo paciente em face do excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de fundamentos para a prisão preventiva; 2. Analisando os autos originários da ação penal de nº 0003074-92.2019.8.06.0086 junto ao Sistema SAJPG, verifica-se que o feito encontra-se julgado, constando sentença proferida no dia 18/12/2019, que condenou o ora paciente à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, ocasião em que foi mantida sua prisão preventiva, posto que ainda persistiam os motivos ensejadores do decreto de prisional previstos no art. 312, do CPP, notadamente com fundamento na garantia da ordem pública; 3. Logo, tem-se que, com a prolação superveniente de sentença penal condenatória, passou a existir um novo título prisional em desfavor do paciente, ao qual foram agregados novos fundamentos, não podendo mais haver discussão em relação ao decreto de prisão preventiva decretada quando da audiência de custódia, que ocorrera no dia 15/07/2019. 4. Resta evidente, portanto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, posto que o que determina a segregação atual do ora paciente é uma sentença condenatória distinta da decisão que decretou sua prisão preventiva, pelo que devem ser aplicados os art. 258, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; 5. Por fim, considerando os termos da sentença condenatória, notadamente a negativa do direito de apelar em liberdade, deve o regime de cumprimento da pena provisória do paciente ser adequado ao semiaberto, a fim de que cumpra a segregação cautelar por força de sentença condenatória, o que corretamente já foi ajustado pelo juiz primevo em seu decisum. 6. Writ prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632671-24.2019.8.06.0000, formulado por Raymundo Nonato da Silva Filho e Daniel Queiroz de Souza, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Horizonte nos autos da ação nº 0003074-92.2019.8.06.0086. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do writ impetrado, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Prejudicado o recurso
22/01/2020		Julgado Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320463-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 16:28
19/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Rita de Cássia Menezes EMENTA: HC. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CPB). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM 1º GRAU. CONSEQUENTE IMPEDIMENTO DA SÚPLICA EM 2º GRAU, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES PENAIS E JÁ VIOLOU O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM OUTRO FEITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA.
18/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336435-3 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2019 15:51
06/12/2019		Juntada de Documento
05/12/2019		Expedição de Ofício
04/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente as informações processuais e demais esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de dezembro de 2019 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
21/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 20/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2270
18/11/2019		Concluso ao Relator
18/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/11/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
18/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator."