Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006292-79.2017.8.06.0125

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Rômulo César Pereira de Carvalho Cruz
Paciente:	Edilzo Vicente da Silva Réu preso Advogado: Rômulo César Pereira de Carvalho Diniz
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPLOSÃO, ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCRRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 3. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante a tese de ausência de fundamentação, bem como excesso de prazo na formação da culpa, vez que o paciente se encontra preso preventivamente desde 18/07/2017 sem que tenha sido encerrada a formação da culpa. 2. Quanto à tese relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, impende destacar, como bem ressaltado pelo Ministério Público, em Parecer, que o Magistrado a quo indicou na decisão elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstração da indispensabilidade da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública. 3. Outrossim, ressalte-se, que o referido decreto prisional já foi objeto de apreciação, por este e. Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 0620273-45.2019.8.06.0000, o qual teve a ordem denegada por unanimidade de votos. 4. Quanto à tese de excesso de prazo, não há que se falar em negligência por parte do Magistrado de origem, pois, conforme consulta às informações acostadas e ao sistema SAJPG, verifica-se intensa movimentação processual, bem como decisão declinando da competência para a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, o que contribuiu para certa demora na tramitação do feito. 5. Ademais, percebe-se a complexidade da ação penal originária, que além de ter como delito a prática de complexa organização criminosa, conta com 15 (quinze) denunciados, sendo este o principal motivo para que a instrução criminal não tenha se encerrado. Dessa forma, não cabe a alegação de excesso de prazo, visto que a demora não é em decorrência da acusação ou por desídia estatal. 6. Aplica-se, nesse caso, a súmula nº 15 do TJ/CE, que dispõe: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. 7. É válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. 8. Ordem conhecida e denegada, recomendando-se o magistrado a quo que dê maior celeridade ao feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632767-39.2019.8.06.0000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2020		Concluso ao Relator
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250205-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/01/2020 12:54
09/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade .
19/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
19/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
19/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336469-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 07:34
10/12/2019		Juntada de Documento
09/12/2019		Expedição de Ofício
05/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente as informações processuais e demais esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2019 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
22/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2271
19/11/2019		Concluso ao Relator
19/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0628990-17.2017.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos, magistrado hoje sucedido pelo Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Processo prevento: 0628990-17.2017.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
19/11/2019		Juntada de Documento
19/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Informações do Juizo
09/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, recomendando ao Juízo a quo que imprima maior celeridade ao feito de origem, nos termos do voto do Des. Relator."