Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0120227-13.2019.8.06.0001

Fortaleza

13ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Emanuel Silva Nogueira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 13ª Vara Crimial da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021.
01/03/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
15/09/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1196/2020
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
28/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053550-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 15:28
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 01. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se limita à simples verificação aritmética dos prazos estabelecidos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto. 02. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça). 03. Ordem prejudicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar prejudicada a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 22 de janeiro de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
22/01/2020		Prejudicado o recurso
22/01/2020		Julgado Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator."
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
09/01/2020		Concluso ao Relator
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320388-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 15:26
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Excesso de Prazo na formação da culpa. Inocorrência. Superveniência de Sentença Condenatória. Questão superada. Súmula nº 52, do STJ. Regime prisional decretado: semiaberto. Concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Liminar indeferida. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas Corpus prejudicado por perda de objeto quanto ao excesso de prazo. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO JURÍDICO.
18/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336310-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 17/12/2019 12:40
17/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336310-4 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 17/12/2019 12:40
29/11/2019		Juntada de Documento
29/11/2019		Expedição de Ofício
27/11/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
27/11/2019		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de novembro de 2019. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Relator
22/11/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 21/11/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2271
19/11/2019		Concluso ao Relator
19/11/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 972 - HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
19/11/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2019	Informações do Juizo
19/12/2019	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator."