Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0005001-32.2016.8.06.0108

Jaguaruana

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

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Impetrante:	Káren Isabelly de Carvalho
Paciente:	Francisco Teodoro de Oliveira Réu preso Advogada: Káren Isabelly de Carvalho
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, E ART. 129, § 1.º, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO NA GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI E RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA Nº 21, DO STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. SÚMULA Nº 15, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633315-64.2019.8.06.0000, formulado por Káren Isabelly de Carvalho em favor de Francisco Teodoro de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente mandamus, para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineirde Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2020		Concluso ao Relator
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250301-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/01/2020 12:44
10/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade EMENTA: Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado e Lesões Corporais Graves (art. 121, §2º, I, III e IV, c/c 129, §1º, I e II, na forma do art. 73 c/c 70 (1ª parte) c/c art. 20, §3º c/c art. 18, I c/c 29, §1º todos do Código Penal c/c art. 1º, I, da Lei de Crimes Hediondos). Medida liminar indeferida. Inocência. Dilação Probatória. Via inadequada. Não conhecimento. Ausência de fundamentos da sentença de pronúncia que nega direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Grave modus operandi. Garantia da ordem pública. Decisão per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Alegação superada. Não concessão ex officio. Paciente pronunciado. Aplicação do teor da Súmula nº 21 do STJ. Parecer pelo conhecimento parcial e, na extensão, pela denegação da ordem.
07/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336581-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 16:28
13/12/2019		Juntada de Documento
12/12/2019		Expedição de Ofício
10/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Recomende-se, por oportuno, ao juízo a quo a adoção de todas as medidas necessárias a fim de dar o devido andamento aos autos da Ação Penal nº 0005001-32.2016.8.06.0108, em especial sobre a remessa imediata do Recurso em Sentido Estrito interposto, para fins de análise por este Tribunal de Justiça. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
06/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 05/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2281
03/12/2019		Concluso ao Relator
03/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
03/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Verificada prevenção em relação ao Habeas Corpus n. 0625200-88.2018.8.06.0000, distribuído por equidade a Juíza Convocada Rosilene Ferreira Facundo, cujo feito hoje compete à relatoria do Des. Antônio Pádua Silva, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada Processo prevento: 0625200-88.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
03/12/2019		Juntada de Documento
03/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Informações do Juizo
10/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”