Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001735-97.2019.8.06.0151

Quixadá

2ª Vara da Comarca de Quixadá

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Impetrante:	Daniel Queiroz da Silva
Paciente:	Raul Pinheiro Carvalho Réu preso Advogado: Daniel Queiroz da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. DEMORA INJUSTIFICADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE OITO MESES SEM QUE TENHA SIDO CITADO. CULPA ATRIBUÍDA AO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E PROVIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0633412-64.2019.8.06.0000, impetrado por Daniel Queiroz da Silva, em favor de Raul Pinheiro Carvalho, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, nos autos da ação penal nº 0001735-97.2019.8.06.0151. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer a ordem requestada, para dar-lhe provimento, ratificando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Concedido o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que tange a aplicação das medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator.”
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2020		Concluso ao Relator
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320303-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 14:27
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires EMENTA: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, EM VIRTUDE DA DEMORA INJUSTIFICADA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA HAVIDO O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SITUAÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS. ARGUMENTAÇÃO MERAMENTE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM.
10/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2019		Juntada de Documento
10/12/2019		Expedição de Ofício
10/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2019		Concedida a Medida Liminar Isso posto, DEFIRO o pedido liminar, para, no momento, substituir a prisão preventiva pelo cumprimento das medidas cautelares, no caso, as previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, bem como à condição imposta no art. 310, parágrafo único, da mesma Lei. Delego ao juízo impetrado a competência para expedir alvará de soltura em favor do paciente Raul Pinheiro Carvalho, para que este, após assinatura do termo de compromisso de cumprimento das cautelares ora impostas, seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Oficie-se. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJ.PG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas suas movimentações, determino que, após os expedientes necessários, sejam os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
09/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2282
04/12/2019		Concluso ao Relator
04/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0625019-53.2019.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Juiz Convocado Antônio Pádua Silva (nos termos da portaria nº 661/2019), na ambiência da 2ª Câmara Criminal, havendo o referido magistrado assumido como titular na Câmara por ocasião de sua posse junto ao cargo de Desembargador Processo prevento: 0625019-53.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
04/12/2019		Juntada de Documento
04/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, ratificando a liminar anteriormente deferida, inclusive no que tange a aplicação das medidas cautelares ali impostas, nos termos do voto do Des. Relator.”