Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001039-88.2009.8.06.0126

Mombaça

2ª Vara da Comarca de Mombaça

-

-

Impetrante:	Maria Luzinete Pereira dos Santos
Paciente:	Emanoel Saturnino da Silva Réu preso Advogada: Maria Luzinete Pereira dos Santos
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES QUE PERMANECEM INCÓLUMES EM RAZÃO DO PACIENTE TER SE MANTIDO FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR MAIS DE DEZ ANOS E PELO CONCRETO RISCO DE NOVA FUGA. 2) TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES. 3) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633461-08.2019.8.06.0000, formulado por Maria Luzinete Pereira dos Santos, em favor de Emanoel Saturnino da Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara da Comarca de Mombaça. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
15/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
15/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2020		Concluso ao Relator
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320524-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 21/12/2019 16:47
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Pedro Casimiro Campos de Oliveira EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR POSSÍVEL PRÁTICA DE ROUBO . LIMINAR INDEFERIDA. 1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. DE OFÍCIO, EXTRAI-SE DOS AUTOS A PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DATA RECENTE E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, DE OFÍCIO, PELA SUA DENEGAÇÃO.
18/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336269-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 17/12/2019 08:13
11/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 10/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2284
10/12/2019		Juntada de Documento
10/12/2019		Expedição de Ofício
09/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o esclarecimento do objeto da impetração, conforme a presente decisão. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 9 de dezembro de 2019 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
06/12/2019		Concluso ao Relator
06/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
06/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
05/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2019	Informações do Juizo
21/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa. Relatora.”