Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012813-06.2015.8.06.0062

Cascavel

2ª Vara da Comarca de Cascavel

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Impetrante:	Ludmila Batista Diniz
Paciente:	Leiliane da Silva Oliveira Réu preso
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Ludmila Batista Diniz
Paciente:	Leiliane da Silva Oliveira Réu preso
Paciente:	Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues Réu preso Advogada: Ludmila Batista Diniz
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. TESE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA PERICULOSIDADE E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES QUE PERMANECERAM PRESAS DURANTE A INSTRUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de ação de habeas corpus, com formulação de pedido em caráter liminar, formulado pela impetrante Ludmila Batista Diniz, em favor de Leiliane da Silva Oliveira e Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel, nos autos da ação nº 0012813-06.2015.8.06.0062, sob a alegativa que inexistem requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva das pacientes; 2. Em que pese as alegações das impetrantes, os requisitos da custódia cautelar foram delineados na decisão em que se decretou as constrições, oportunidade em que se demonstrou concretamente a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes apurados, bem como restou efetivamente delineado o perigo que a liberdade provisória das pacientes, fundamentado sob o risco de reiteração delitiva; 3. Ademais, as segregações cautelares também se justificam para garantir a ordem pública, mormente diante das circunstâncias do crime, posto que o modus operandi (concurso de agentes) adotado pelas pacientes revela-se temerário e a natureza dos crimes, equiparados a hediondo, sendo possível conceber que, soltas, reiterarão delitivamente, colocando em risco a sociedade; 4. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão objugarda fundamentou-se em elementos concretos colhidos na investigação policial. Os depoimentos colhidos em sede de Inquérito Policial, em especial dos policiais que realizaram a prisão, demonstram a existência de indícios de que as pacientes praticaram o crime previsto nos arts. 33 e 35, IV da Lei de Drogas; 5. Desta forma, faz-se necessária a garantia da ordem pública a fim de desestimular a criminalidade e impedir que os agentes voltem a praticar tal delito; 6. Em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, por si sós, afastar a necessidade da decretação da preventiva, quando presentes os respectivos requisitos legais, como é o caso dos autos; 7. Não se mostra possível a revogação da prisão preventiva, nem mesmo sua substituição por qualquer tipo de medida cautelar, dado a insuficiência destas para resguardar a sociedade, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva; 8. Ordem CONHECIDA e DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633573-74.2019.8.06.0000, formulado pela impetrante Ludmila Batista Diniz, em favor de Leiliane da Silva Oliveira e Francisca Ednalva Oliveira Rodrigues, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel-CE, nos autos da ação nº 0012813-06.2015.8.06.0062. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente writ, mas para DENEGAR a ordem requestada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2020		Concluso ao Relator
14/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250398-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2020 11:52
13/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na Impetração não merecem acolhimento, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do Habeas Corpus e DENEGAÇÃO da Ordem.
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00050734-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2020 14:43
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00050734-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/01/2020 14:43
08/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336573-5 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 15:20
17/12/2019		Juntada de Documento
16/12/2019		Expedição de Ofício
12/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente as informações processuais e demais esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de dezembro de 2019 SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Desembargador Relator
12/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2285
09/12/2019		Concluso ao Relator
09/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0626788-38.2015.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Juiz Convocado Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos (nos termos da portaria nº 2.007/2015), cujo feito hoje compete ao Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Processo prevento: 0626788-38.2015.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
09/12/2019		Juntada de Documento
09/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Informações do Juizo
09/01/2020	Petições Intermediárias Diversas
13/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator."