Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0026922-89.2018.8.06.0136

Pacajus

2ª Vara da Comarca de Pacajus

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Impetrante:	Bruno Alves Lima
Paciente:	Renato Douglas Franco Pereira Réu preso Advogado: Bruno Alves Lima
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00320723-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 27/01/2020 13:24
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE SOLTURA. ART. 16 DA LEI 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA A PENA DE QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RESTANTE DA PENA CORRESPONDENDO A TRÊS ANOS E TRÊS DIAS. 1. TESE DE QUE O RÉU NÃO É REINCIDENTE E A PENA COMINADA FOI INFERIOR A QUATRO ANOS, AFRONTANDO, PORTANTO, À REGRA INSERTA NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. A DETRAÇÃO PENAL REALIZADA NA SENTENÇA NÃO DIMINUI A SANÇÃO INICIALMENTE FIXADA. 2. INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. 3. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. Habeas Corpus conhecido e denegado. Concessão de ofício da ordem apenas para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 1. Restando bem evidenciada a necessidade da medida constritiva a garantida da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente, que responde a diversos outros processos criminais a imposição de restrição ao seu direito de locomoção é medida que se impõe, ainda que em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena ao qual se encontra adstrito. 2. A aplicação do regime semiaberto, para o início do cumprimento da pena não é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Entretanto, é assente que, embora exista compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto de cumprimento de pena, não se pode impor ao réu regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença apenas porque exerceu o seu direito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual se impõe a determinação de sua imediata transferência para estabelecimento prisional próprio ao regime prisional semiaberto, sob pena de postergação do indevido constrangimento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado. Concessão de ofício da ordem apenas para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633590-13.2019.8.06.0000, impetrado por Bruno Alves Lima, em favor de Renato Douglas Franco Pereira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus, para negar-lhe provimento, concedendo a ordem, porém, de ofício, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou o habeas corpus, concedendo a ordem, porém, de ofício, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
15/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
15/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2020		Concluso ao Relator
08/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320512-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/12/2019 13:08
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Nildo Façanha de Abreu EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTS. 16 DA LEI N. 10.826/03 E 180 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ART. 387 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PORÉM, COM NECESSIDADE DE SE ADEQUAR O CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME IMPOSTO. SÚMULA Nº 716/STF. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
18/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336436-2 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/12/2019 16:01
13/12/2019		Juntada de Documento
13/12/2019		Expedição de Ofício
12/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2285
10/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 10 de dezembro de 2019 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
09/12/2019		Concluso ao Relator
09/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
09/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
09/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2019	Informações do Juizo
20/12/2019	Parecer do MP
27/01/2020	Informações do Juizo

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou o habeas corpus, concedendo a ordem, porém, de ofício, apenas para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, nos termos do voto da Desa. Relatora.”