Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0116929-13.2019.8.06.0001

Fortaleza

5ª Vara Criminal

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Impetrante:	Roberto Bruno Dantas Vasconcelos
Paciente:	Brendo Neris de Abreu da Silva Réu preso Advogado: Roberto Bruno Dantas Vasconcelos
Impetrado:	Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO CLARO DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUTORIDADE QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE MAIOR CELERIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633630-92.2019.8.06.0000, formulado por Roberto Bruno Dantas Vasconcelos, em favor de Brendo Neris de Abreu da Silva contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Não Conhecimento de recurso
22/01/2020		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
17/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
17/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250766-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/01/2020 12:02
16/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se no sentido de que esta Corte de Justiça NÃO CONHEÇA o presente writ por ausência de prova pré-constituída, em relação ao excesso de prazo alegado. Não sendo este o entendimento desta Eg. Câmara, que seja DENEGADA a ordem de HABEAS CORPUS, com base nos argumentos já explanados.
18/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento
16/12/2019		Expedição de Ofício
13/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2286
11/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Expeça-se ofício ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019 FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
10/12/2019		Concluso ao Relator
10/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
10/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”