Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0012321-62.2016.8.06.0164

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Antônio Brasileiro Pontes
Paciente:	Antônio David Fernandes Almeida Réu preso Advogado: Antônio Brasileiro Pontes
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Antônio Brasileiro Pontes
Paciente:	Antônio David Fernandes Almeida Réu preso Advogado: Antônio Brasileiro Pontes
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II (TRÊS VEZES) C/C ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INC. II DA LEI 12.850/2013 E ART. 69 DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO COMETIMENTO DE ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 2. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633645-61.2019.8.06.0000, impetrado por Antônio Brasileiro Pontes, em favor de Antônio David Fernandes Almeida, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0012321-62.2016.8.06.0164. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem e, denegá-la na parte conhecida, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2020		Concluso ao Relator
07/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320183-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 09:31
19/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INAPLICABILIDADE. BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
17/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Ofício
16/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Logo, em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher a pretensão, porquanto a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente, quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, estando presentes os elementos autorizadores da prisão preventiva na decisão atacada, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, INDEFIRO-A. Dispenso o pedido de informações à autoridade tida como coatora, tendo em vista tratar-se de processo que tramita em meio digital. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, tudo nos termos do art. 255, § 1º do RITJCE. Ao final, retornem-me os autos conclusos. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019 Des. Antônio Pádua Silva Relator
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2287
11/12/2019		Concluso ao Relator
11/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0627335-78.2015.8.06.0000 , distribuída por equidade ao Des. Francisco Gomes de Moura, sucedido pelo Des. Antônio Pádua Silva, na ambiência da 2a. Câmara Criminal Isolada. Processo prevento: 0627335-78.2015.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
11/12/2019		Juntada de Documento
10/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.