Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001427-19.2019.8.06.0068

Chorozinho

Vara Única da Comarca de Chorozinho

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Impetrante:	Francisco José Teixeira da Costa
Paciente:	Normano França de Maia Réu preso Advogado: Francisco José Teixeira da Costa
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
29/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (41 KG DE COCAÍNA). IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633651-68.2019.8.06.0000, formulado por Francisco Teixeira da Costa, em favor de Normano França de Maia, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Chorozinho. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
17/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
17/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/01/2020		Concluso ao Relator
16/01/2020		Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível - Prevenção
13/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00320236-9 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 13/01/2020 09:36
13/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00320236-9 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 13/01/2020 09:36
10/01/2020		Concluso ao Relator
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250292-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/01/2020 11:51
10/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Antônia Elsuérdia Silva de Andrade EMENTA: Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Medida liminar indeferida. Ausência de fundamentos da prisão cautelar. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Natureza e elevada quantidade de droga. Manutenção da custódia preventiva. Ausência da realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal superado. Pedido de transferência do paciente para unidade prisional militar. Pleito deferido pelo juízo de origem. Decisão de alienação do bem sem atender as formalidades legais do art. 61, §2º, da Lei 11.343/06. Inocorrência de violação. Parecer pelo conhecimento e denegação da ordem.
07/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336525-2 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 12:00
19/12/2019		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.19.00336525-2 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 19/12/2019 12:00
13/12/2019		Juntada de Documento
13/12/2019		Expedição de Ofício
13/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
13/12/2019		Concedida em parte a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de medida em caráter liminar, nos moldes em que requestada pelo impetrante, porém, DE OFÍCIO, CONCEDO ordem de habeas corpus, para determinar ao juízo de origem a realização, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a necessária audiência de custódia em relação ao paciente. Oficie-se à autoridade dita coatora para que dê imediato cumprimento à presente decisão e apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 13 de dezembro de 2019. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
13/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 12/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2286
10/12/2019		Concluso ao Relator
10/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
10/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Informações do Juizo
10/01/2020	Parecer do MP
13/01/2020	Informações do Juizo

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora.”