Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0067916-55.2016.8.06.0064

Caucaia

3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

-

-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Francisco Welliton dos Santos Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
05/08/2020		Transitado em Julgado
30/07/2020		Arquivado Definitivamente
30/07/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/06/2020		Decorrendo Prazo
01/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
30/01/2020		Decorrendo Prazo
29/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PROCESSO PERMANECE NO MESMO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAVA HÁ CERCA DE UM ANO QUANDO DO JULGAMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS GERADORA DA PREVENÇÃO. ELASTECIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO, RATIFICANDO-SE A DECISÃO PROLATADA LIMINARMENTE, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. Ordem não conhecida, contudo, concedida de ofício, confirmando-se a decisão prolatada liminarmente, para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condição prevista no artigo 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal, facultando ao Magistrado a quo aplicar, ainda, as medidas que julgar necessárias, cientificado o réu de que o eventual descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo único, do referido diploma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0633671-59.2019.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor do paciente Francisco Welliton dos Santos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da presente ordem de habeas corpus, porém, concedê-la de ofício, confirmando-se a decisão prolatada em sede liminar, para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/01/2020		Concedido o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do habeas corpus, concedendo a ordem, porém, de ofício, confirmando-se a decisão prolatada em sede liminar, para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da Desa. Relatora.”
16/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
16/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2020		Concluso ao Relator
14/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250466-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2020 15:15
13/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Wilson Sales Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTS. 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FINALIZADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. JURISPRUDÊNCIA. PARECER PELO PROVIMENTO DA ORDEM, MEDIANTE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II, IV E V DO CPP
09/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00320077-6 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 09/01/2020 12:59
09/01/2020		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.20.00320077-6 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 09/01/2020 12:59
16/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 13/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2287
12/12/2019		Juntada de Documento
12/12/2019		Expedição de Ofício
11/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/12/2019		Concedida a Medida Liminar Diante de todo o exposto, tendo em vista que resta configurado excesso de prazo no processamento da ação penal, DEFIRO o pleito liminar, relaxando a custódia preventiva da paciente, mediante a imposição das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, e da condição imposta no art. 310, parágrafo único, do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação do benefício. Expeça a autoridade coatora o competente alvará de soltura em favor do paciente para que, após a assinatura do termo de compromisso referente às medidas cautelares ora impostas, a ser firmado perante o Juízo de primeira instância, seja liberado, salvo se por outro motivo deva permanecer presa. Oficie-se ao juízo de origem para que dê pronto cumprimento à presente decisão e apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias ao pleno esclarecimento da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza, 11 de dezembro de 2019. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
11/12/2019		Concluso ao Relator
11/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Verificada prevenção em relação ao Habeas Corpus nº. 0629216-85.2018.8.06.0000, distribuído por equidade a Desa. Francisca Adelineide Viana, na ambiência da 2ª. Câmara Criminal Isolada Processo prevento: 0629216-85.2018.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
11/12/2019		Juntada de Documento
10/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/01/2020	Informações do Juizo
13/01/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
3º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do habeas corpus, concedendo a ordem, porém, de ofício, confirmando-se a decisão prolatada em sede liminar, para relaxar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do voto da Desa. Relatora.”