Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000088-71.2018.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Gutemberg Gadelha Ferreira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
03/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/02/2020		Expedição de Certidão
07/02/2020		Decorrendo Prazo
07/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Despacho
07/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2314
31/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
31/01/2020		Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020		Despacho Aguardando Envio ao DJe Dessa forma, entendo que o pedido de extensão deve ser feito em autos próprios, trazendo, ainda, toda a documentação necessária à análise do pleito. Portanto, deixo de apreciar no bojo deste autos o pedido posto na petição de fl. 62/66. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso e após, arquivem-se os autos. Fortaleza, 30 de janeiro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/01/2020		Concluso ao Relator
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053771-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 14:20
30/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053771-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/01/2020 14:20
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
28/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00053477-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/01/2020 13:04
27/01/2020		Expedição de Certidão
27/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/01/2020		Ato ordinatório praticado
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PENDENTE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, IV, V E IX e ART. 310, PARÁG. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633805-86.2019.8.06.0000, em que figura como paciente Gutemberg Gadelha Ferreira, Impetrante a Defensoria Pública do Estado do Ceará e Impetrado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ, e CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Concedido o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
09/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
08/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2019		Concluso ao Relator
18/12/2019		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320047-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/12/2019 14:38
18/12/2019		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: HC PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. Prisão conta com quase 2 anos e o paciente ainda espera pela apresentação das alegações finais do Ministério Público. Demora não pode ser atribuída à defesa ou à complexidade do feito, configurando constrangimento ilegal. PELO PROVIMENTO.
18/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2289
17/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Ofício
16/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se requisição de informações à autoridade apontada como coatora, vez que a ação penal, e anexos, se houve, estão disponibilizados no SAJ-PG. Portanto, abra-se, pois, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
13/12/2019		Concluso ao Relator
13/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº 0624454-89.2019.8.06.0000, distribuído em sua vez primeira por equidade ao Juiz Convocado Antônio Pádua Silva (nos termos da portaria nº 661/2019), na ambiência da 2ª Câmara Criminal, havendo o referido magistrado assumido como titular na Câmara por ocasião de sua posse junto ao cargo de Desembargador Processo prevento: 0624454-89.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
12/12/2019		Juntada de Documento
12/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/12/2019	Parecer do MP
28/01/2020	Petições Intermediárias Diversas
29/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”