Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0151380-35.2017.8.06.0001

Fortaleza

3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas

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Impetrante:	Jefferson Vasconcelos Freitas
Paciente:	Antônio José Barbosa Réu preso Advogado: Jefferson Vasconcelos Freitas
Impetrado:	Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
10/03/2020		Arquivado Definitivamente
10/03/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
05/03/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/03/2020		Baixa Definitiva
05/03/2020		Transitado em Julgado
04/03/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
11/02/2020		Decorrendo Prazo
10/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
30/01/2020		Decorrendo Prazo
30/01/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/01/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2307
27/01/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/01/2020		Juntada de Documento
23/01/2020		Expedição de Ofício
23/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
22/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS APONTADOS NO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO PAUTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, MODUS OPERANDI E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633826-62.2019.8.06.0000, impetrado por Jefferson Vasconcelos Freitas, em favor de Antônio José Barbosa, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 3 ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação nº 0151380-35.2017.8.06.0001. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente e denegar, em sua extensão, a presente ordem, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
22/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
22/01/2020		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”
17/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
17/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/01/2020		Concluso ao Relator
09/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.19.01320369-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 15:11
07/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Maria Fernandes Ferraz EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 1. Requer o direito de apelar em liberdade. Não acolhimento. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos. Periculosidade demonstrada. Risco de reiteração criminosa. Grande quantidade de drogas apreendidas com o acusado. Pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus.
18/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2289
17/12/2019		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2019		Juntada de Documento
17/12/2019		Expedição de Ofício
16/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispenso as informações da autoridade impetrada, haja vista a disponibilidade digital dos autos. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Des. Antônio Pádua Silva Relator
13/12/2019		Concluso ao Relator
13/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
13/12/2019		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao Habeas Corpus nº. 0628550-21.2017.8.06.0000, distribuído por equidade ao Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, cujo feito hoje compete à relatoria do Des. Antônio Pádua Silva, na ambiência da 2ª Câmara Criminal Isolada. Processo prevento: 0628550-21.2017.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
13/12/2019		Juntada de Documento
13/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/12/2019	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/01/2020

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.”