Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0189688-09.2018.8.06.0001

Fortaleza

14ª Vara Criminal

-

-

Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Maria Aline Silva Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
10/09/2020		Arquivado Definitivamente
10/09/2020		Expedida Certidão de Arquivamento
09/09/2020		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/09/2020		Baixa Definitiva
05/08/2020		Transitado em Julgado
21/07/2020		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
18/06/2020		Decorrendo Prazo
02/06/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/06/2020		Decorrido prazo
06/02/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/02/2020		Decorrendo Prazo
06/02/2020		Ato ordinatório praticado
06/02/2020		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/02/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2312
03/02/2020		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
31/01/2020		Juntada de Documento
30/01/2020		Expedição de Ofício
30/01/2020		Expedida Certidão de Julgamento
29/01/2020		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO (157, § 2º, INCISO II, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C OS ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO DELITO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). MORA TAMBÉM ATRIBUÍDA A PACIENTE OU SUA DEFESA. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONDE, ATUALMENTE, A OUTRO CRIME. PRESUNÇÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.Às fls. 09/15 a acusada protocolou, em 30 de maio de 2019, pedido de relaxamento de prisão preventiva, sendo posteriormente indeferido, em razão da gravidade do crime. Na decisão de recebimento da peça acusatória, proferida em 07/02/2019, foi determinada a citação da acusada para, no prazo legal, apresentar defesa prévia, ocorrendo a audiência de instrução de julgamento em 22 de julho de 2019. Nesta, o órgão do Ministério Público requereu a intimação pessoal da vítima Lyndefania de Melo de Sousa, e a requisição dos policiais ausentes, além de a defesa apresentar pedido de relaxamento de prisão preventiva. 2.Destaco que tal mora processual não pode ser atribuída exclusivamente ao paciente ou a sua defesa, devendo-se reconhecer o elastecimento temporal desarrazoado do trâmite processual, já que o paciente resta encarcerado desde o dia 27/12/2018 sem que tenha tido qualquer previsão para a formação da culpa. 3.Não obstante, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que, excepcionalmente, o reconhecimento do excesso de prazo não deve implicar na imediata soltura da paciente, remanescendo claro que a sua custódia preventiva é necessária para o acautelamento da ordem pública, tomando por base que a paciente responde por outro crime constante no CANCUN (Consulta de Antecedentes Criminais Unificada), o que dá conta de sua inclinação à reiteração delitiva e de seu desajuste ao convívio social. 4.Assim, quanto ao periculum libertatis, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou a decretação da cautelar da paciente em função da garantia da ordem pública, demonstrando ser indivíduo perigoso, mormente pela gravidade concreta do crime e pelo fato de responder, atualmente, a um processo de tráfico ilícito de drogas.5.Na espécie, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pela paciente, necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. 6.Desse modo, em sendo visualizado a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata da paciente, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos e protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade, não é possível a concessão da ordem determinando a soltura da paciente, ainda que com cautelares diversas. 7.Assim, a despeito da constatação do excesso de prazo para julgamento, não se deve revogar a prisão preventiva para que a acusada responda ao processo em liberdade, visto que a medida mais apropriada, no caso, não seria a soltura da paciente, mas sim a adoção de providências tendentes a aperfeiçoar o trâmite regular da ação penal, de modo a atender aos reclamos de razoável duração do processo. 8.Ordem conhecida e DENEGADA, com recomendação de celeridade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0633869-96.2019.8.06.0000, impetrado em favor de Maria Aline Silva, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
29/01/2020		Denegado o Habeas Corpus
29/01/2020		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2020		Concluso ao Relator
23/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00052528-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/01/2020 16:02
22/01/2020		Adiado Próxima pauta: 29/01/2020 13:30
22/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
21/01/2020		Ato ordinatório praticado
21/01/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
21/01/2020		Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020		Despacho Aguardando Envio ao DJe DESPACHO Vistos, Considerando o pedido de intimação para sustentação oral (fl. 07), intime-se a Defensoria Pública de 2º Grau para ciência da inclusão dos autos em epígrafe na pauta de julgamento do dia 29/01/2020 às 13h30min, a ocorrer na Sala de Sessões da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de janeiro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
21/01/2020		Concluso ao Relator
20/01/2020		Inclusão em pauta Para 22/01/2020
20/01/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/01/2020		Concluso ao Relator
10/01/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01250323-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/01/2020 14:14
10/01/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho EMENTA: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP e ar. 244-B, do ECA, ambos c/c os arts. 69 e 70, do CP. Prisão Preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de Réus e crimes, cumprimento de precatória e demora de apresentação da Resposta à Acusação, pela Defesa Técnica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO do writ.
09/01/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2020		Juntada de Documento
09/01/2020		Expedição de Ofício
19/12/2019		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/12/2019		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, determino que após os expedientes necessários, seja os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Empós, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de dezembro de 2019. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
19/12/2019		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/12/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2290
16/12/2019		Concluso ao Relator
16/12/2019		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/12/2019		Processo Distribuído por Sorteio Motivo: Equidade Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
16/12/2019		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/01/2020	Parecer do MP
22/01/2020	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

29/01/2020

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”