Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0000626-37.2007.8.06.0129

Fortaleza

1ª Vara de Execução Penal

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Impetrante:	Maria Raquel Rocha da Silva
Paciente:	Francisco de Assis da Silva Advogada: Maria Raquel Rocha da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Mauro Alves Ribeiro
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
05/03/2021		Decorrendo Prazo
03/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. 1. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO APÓS A IMPETRAÇÃO. 3. PLEITO DE REMOÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0635042-24.2020.8.06.0000, impetrado por Maria Raquel Rocha da Silva, em favor de Francisco de Assis da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer da presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Não Conhecimento de recurso
03/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
19/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/01/2021		Concluso ao Relator
13/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250694-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2021 13:17
13/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na Impetração não se mostram passíveis de apreciação, manifesta-se o Ministério Público pelo NÃO CONHECIMENTO do Habeas Corpus.
11/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
11/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021		Concluso ao Relator
11/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/11/2020		Expedição de Ofício
16/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
16/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, mantenho o indeferimento do pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se novamente à autoridade dita coatora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias apresente as informações que entender necessárias nos autos deste writ, sobretudo acerca da apontada divergência no cálculo da pena a ensejar a requestada progressão de regime. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de novembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
12/11/2020		Concluso ao Relator
12/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
03/11/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00110718-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2020 09:37
01/10/2020		Expedição de Ofício
30/09/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
30/09/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, decida sobre o pedido de progressão do regime do paciente nos autos da ação executória, apresentando, após isso, as informações que entender necessárias nos autos deste writ. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
28/09/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/09/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2467
24/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00102147-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2020 18:15
24/09/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00102147-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2020 18:15
23/09/2020		Concluso ao Relator
23/09/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/09/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0622948-44.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
23/09/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/09/2020	Pedido de Juntada de Documento
03/11/2020	Pedido de Juntada de Documento
13/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”