Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010175-43.2020.8.06.0088

Ibicuitinga

Vara Única da Comarca de Ibicuitinga

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-

Impetrante:	Júlio César Costa e Silva Barbosa
Paciente:	Maria de Fatima do Espirito Santo Réu preso Advogado: Júlio César Costa e Silva Barbosa
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibicuitinga
Corréu:	Reginaldo Silva dos Santos
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
12/04/2021		Juntada de Documento
09/04/2021		Expedição de Ofício
09/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 08/04/2021 00:00 Complemento: 1002021250407
28/03/2021		Arquivado Definitivamente
28/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2021		Juntada de Documento
09/04/2021		Expedição de Ofício
09/04/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofício Oriundo do STF Data: 08/04/2021 00:00 Complemento: 1002021250407
28/03/2021		Arquivado Definitivamente
28/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
25/03/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
25/03/2021		Expedido Termo de Remessa
24/03/2021		Juntada de Documento
18/03/2021		Baixa Definitiva
18/03/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
18/03/2021		Expedição de Certidão
18/03/2021		Recebidos os autos do STJ
18/03/2021		Juntada de Documento
09/03/2021		Enviados Autos Digitais ao STJ
09/03/2021		Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/03/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/03/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de março de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
02/03/2021		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
02/03/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060827-1 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 24/02/2021 02:10
02/03/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00060820-4 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 23/02/2021 23:59
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. 2. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 3. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSOANTE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DA PACIENTE POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓS SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE NÃO COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA PACIENTE NO CÁRCERE. 6. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRAZO DILATADO. INQUÉRITO COM MUITOS INVESTIGADOS. RAZOABILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inicialmente, embora a defesa argumente que "De forma rasa vale incorporar que as acusações que lhes são imputadas, capituladas em sigilo absoluto pelas investigações das autoridades competentes, apresentam a Acusada, ora requerente, como responsável por crimes não praticados por elas, mas os diálogos outra interceptada trata exclusivamente de um filho seu que está preso, não havendo em todo o decorrer dos diálogos apurados quaisquer nexos com o crime que lhe é imputada", tem-se que quanto a tese de negativa do cometimento do delito julgo ser inviável o exame meritório por meio do presente mandamus, vez que é matéria que demanda um exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída idônea e irrefutável a oferecer-lhe suporte, o que não é o caso. 2. Sublinhe-se que o Habeas Corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Isto é, a prova é pré-constituída, devendo conter todos os documentos necessários para a demonstração do direito. 3. Quanto à ilegalidade da prisão ante a não realização da audiência de custódia, afirmou o magistrado a quo que o mencionado ato deixou de ocorrer em virtude da declaração de emergência de saúde pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 4. Dessa forma, a não realização da referida audiência restou justificada pela situação extraordinária vivenciada no país, sendo certo que, conforme mencionado na decisão supra, a Portaria nº 514/2020, da Presidência do TJCE, considerou que a situação de emergência de saúde pública no Ceará configura motivação idônea e excepcional para a não realização da audiência de custódia. 5. Quanto à tese de carência de fundamentação da decisão que decretou a preventiva, compulsando detidamente os autos, entende-se que o juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva da paciente, agiu com acerto, posto que fundamentado nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando, para tanto, a necessidade da garantia da ordem pública, por considerar evidenciados os indícios de autoria e materialidade, consubstanciado nos depoimentos e documentos do inquérito policial, bem como a gravidade concreta do delito. Isso porque, nos autos principais, a partir de interceptações telefônicas, foi possível identificar o envolvimento da paciente na venda de entorpecentes na cidade de Ibicuitinga/CE, havendo fortes indícios de que também pode ser integrante de facção criminosa. 6. Assim, no que se refere à tese relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, o Magistrado a quo indicou, na decisão que decretou a preventiva, elementos mínimos concretos e individualizados, aptos à demonstração da indispensabilidade da prisão cautelar, especialmente para garantia da ordem pública. 7. Como se vê, portanto, na decisão que decretou a prisão da paciente, não há carência de fundamentação, preenchendo os requisitos necessários a justificar a clausura da paciente, tendo o Magistrado ressaltado a materialidade do crime, bem como os indícios de autoria. 8. No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou na decisão vergastada a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante o procedimento policial. 9. Já em relação ao periculum libertatis, ressaltou-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, considerando que a paciente foi presa pelo cometimento de delito considerado como equiparado a hediondo, tendo-se também suspeita de participação em organização criminosa. 10. No que concerne à alegada existência de condições pessoais favoráveis, tal circunstância, conforme pacífico entendimento, ainda que eventualmente provada, não autoriza, isoladamente, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade da custódia antecipada. 11. Importante ressaltar que, em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis do paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, isoladamente, afastar a necessidade da decretação da preventiva, quando presentes os requisitos legais, como é o caso dos autos. 12. No que diz respeito ao pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave, entende-se que a paciente não atende aos requisitos do art. 318, do CPP, pois não há laudo médico atualizado que comprove a gravidade das doenças que acometem a custodiada, bem como ateste a necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional ou mesmo de que o tratamento ocorra dentro do estabelecimento. 13. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. 14. Quanto ao fundamento de excesso de prazo para apresentação da denúncia, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas se considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos. 15. In casu, apesar de existir uma dilação temporal, não se verifica desídia da autoridade policial, nem tampouco do membro do Ministério Público. Não se observa, portanto, afronta ao princípio da razoabilidade, vez que a investigação policial originária se reveste de complexidade. 16. Por essas razões, entende-se que não houve excesso de prazo. Desta feita, neste momento, deve prevalecer em virtude das condições e circunstâncias específicas do delito e dos acusados, que representam perigo real à sociedade a sua prisão cautelar, para a devida proteção da ordem pública. 17. Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e, na parte conhecida, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0635155-75.2020.8.06.0000, impetrado por Júlio César Costa e Silva Barbosa, em favor de Maria de Fatima do Espirito Santo, contra ato do Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibicuitinga, nos autos da Ação Penal nº 0010175-43.2020.8.06.0088. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE, da presente ordem de habeas corpus para, parte conhecida, DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021.
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o ad-vogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
25/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00053141-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/01/2021 21:57
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2021		Concluso ao Relator
15/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Juntada de Documento
07/01/2021		Expedição de Ofício
18/12/2020		Retirado de Pauta
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00121194-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 11:34
17/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00121194-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 11:34
17/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020		Remetidos os Autos ao Magistrado - Concluso ao Relator
15/12/2020		Inclusão em pauta Para 18/12/2020
15/12/2020		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/12/2020		Concluso ao Relator
14/12/2020		Juntada de Parecer Realizada
14/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação pela via estreita do habeas corpus. Ausência de realização da audiência de custódia. Mera irregularidade. Pedido de revogação de prisão preventiva. Ausência de Fundamentação idônea do decreto constritivo. Tese Insubsistente. Quantidade e natureza da droga apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Alegação superada. Prazo dilatado. Inquérito com muitos investigados. Razoabilidade do trâmite processual. Alega condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Condições que, por si sós, não impedem o cárcere cautelar. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que necessita de tratamento médico. Inviabilidade. Não comprovação da impossibilidade de continuação do tratamento no cárcere ou debilidade extrema. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E, NA PARTE QUE SE CONHECE, PELA SUA DENEGAÇÃO.
07/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020		Concluso ao Relator
12/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00109399-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 04:16
07/10/2020		Expedição de Ofício
07/10/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
07/10/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando-se, no momento, a impossibilidade de consulta dos autos originários pelo sistema SAJ-PG, notifique-se o juízo a quo, para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Empós, abram-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de outubro de 2020 Sérgio Luiz Arruda Parente Desembargador Relator
30/09/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 29/09/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2469
25/09/2020		Concluso ao Relator
25/09/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/09/2020		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
25/09/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/10/2020	Petições Intermediárias Diversas
14/12/2020	Parecer do MP
17/12/2020	Petições Intermediárias Diversas
24/01/2021	Pedido de Juntada de Documento
23/02/2021	Recurso Ordinário
24/02/2021	Recurso Ordinário
08/04/2021	Ofício Oriundo do STF 1002021250407

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator.” Fez sustentação oral, no tempo regimental, o ad-vogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público.