Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0004871-48.2017.8.06.0127

Fortaleza

1ª Vara de Execução Penal

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Impetrante:	José Batista de Sá
Paciente:	Francisco de Paiva Rodrigues Réu preso Advogado: José Batista de Sá
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
08/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OFÍCIO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (ART. 66, E, LEP). RECONHECIDA A DESÍDIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA QUANTO À APRECIAÇÃO DO REQUESTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 01. A tese suscitada, no presente remédio constitucional, cinge-se ao constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo por não ter sido apreciado o pedido de livramento condicional requerido à autoridade impetrada responsável pela execução penal. 02. Inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo ao recurso cabível contra decisões ou eventuais omissões atribuídas ao juízo da execução penal. Afinal, a dicção objetiva do Art. 197 da LEP autoriza expressamente a interposição de Agravo em Execução em face de qualquer decisão proferida nessa fase processual, especialmente diante da insurgência em face da concessão de livramento condicional. 04. Embora não seja possível suplantar a competência legal do juiz da execução penal para apreciar o pedido de livramento condicional (Art. 66, e, LEP), sob pena de configurar indevida supressão de instância, verifica-se que a ordem merece ser parcialmente concedida tendo em vista o patente excesso de prazo para a apreciação do requesto formulado somado à recalcitrância da autoridade impetrada, inclusive, em responder aos ofícios requisitórios de informações, demonstrando sistemática desídia da unidade judiciária a importar em patente constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. 05. Deixa-se de conhecer o presente writ, mas de ofício concede-se parcialmente a ordem requestada para o fim de determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requesto formulado pela defesa do paciente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o presente writ, mas, de ofício, conceder parcialmente a ordem para que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requesto formulado pela defesa do paciente, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Não Conhecimento de recurso
17/02/2021		Julgado Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, mas, de ofício, concedeu parcialmente para que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requesto formulado pela defesa do paciente, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
19/01/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00320171-0 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 18/01/2021 16:33
18/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
15/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2021		Concluso ao Relator
14/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250800-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/01/2021 09:51
14/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Raimundo Pinheiro de Freitas Ante o exposto, considerando que as teses erigidas na impetração não são passíveis de apreciação, manifesta-se o Ministério Público pelo NÃO CONHECIMENTO do Habeas Corpus, mas com a expedição de Recomendação, nos termos e para os fins acima indicados.
12/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
12/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/01/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021		Proferido despacho de mero expediente Diante da recalcitrância da autoridade impetrada em responder ao Ofício requisitório de informações, dispenso-as a fim de não comprometer a celeridade do feito. Expeça-se o Ofício à CGJ já determinado no despacho de fl. 26. Remetam-se os autos à PGJ. Fortaleza, 11 de janeiro de 2021. DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO Relator
11/01/2021		Concluso ao Relator
11/01/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
16/11/2020		Expedição de Ofício
12/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/11/2020		Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020		Proferido despacho de mero expediente Renove-se com urgência a expedição de Ofício requisitório de informações à autoridade impetrada com a observância de que eventual recalcitrância de inércia, em relação à resposta ao Ofício requisitório, poderá ensejar comunicação à CGJ. Empós, remetam-se os autos à PGJ. Fortaleza, 12 de novembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
12/11/2020		Concluso ao Relator
12/11/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/10/2020		Expedição de Ofício
02/10/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/10/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2471
30/09/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
30/09/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é admitida pela doutrina e jurisprudência, em caráter excepcional, nos casos em que se demonstre, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Segundo o que dos autos consta, e em análise perfunctória própria do momento, verifico inexistirem tais elementos, motivo pelo qual indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade nominada coatora para prestar as informações que julgar necessárias. Isto feito, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expediente necessário. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
29/09/2020		Concluso ao Relator
29/09/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
29/09/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento - 0001433-10.2000.8.06.0127/1 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
29/09/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/01/2021	Parecer do MP
18/01/2021	Informações do Juizo

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, mas, de ofício, concedeu parcialmente para que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requesto formulado pela defesa do paciente, nos termos do voto do Des. Relator."