Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010617-77.2014.8.06.0101

Itapipoca

1ª Vara da Comarca de Itapipoca

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Impetrante:	Mikhail Gomes Le Sueur
Paciente:	Wandeilson Coelho da Costa Advogado: Mikhail Gomes Le Sueur
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca
Corréu:	Francisca Shirleide Irineu Teodósio
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Mikhail Gomes Le Sueur
Paciente:	Wandeilson Coelho da Costa Advogado: Mikhail Gomes Le Sueur
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca
Corréu:	Francisca Shirleide Irineu Teodósio
Corréu:	Francisco Anísio de Sousa Santos
Corréu:	Fabrine Moura Gomes
Corréu:	Regina Andrea Negreiros Alves Ramos
Corréu:	Antônio da Mota Pires
Corréu:	Francisco Wellington Teixeira Sousa
Corréu:	Sérgio Luiz Alves dos Santos
Corréu:	Rafael Soares do Nascimento
Corréu:	Mainara Oliveira
Corréu:	Marcílio Pires de Sousa
Corréu:	Fábio Cavalcante Lopes
Corréu:	Francisco Jorge Ciriaco da Costa
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
11/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. PLEITO DA NÃO POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. 2. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. TESES SUPERADAS. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT PREJUDICADO. 1. Analisando detalhadamente os presentes autos, observa-se que o impetrante se utiliza de meio inidôneo para requerer que o réu seja mantido no regime semiaberto, uma vez que o Ministério Público emitiu parecer pugnando pela regressão de regime do ora paciente. Além disso, suscita que seja apreciado o pedido de progressão pendente. 2. Tratando-se a matéria deduzida na presente impetração de pedido alusivo ao regime prisional, mostra-se inviável o exame da pretensão por meio da presente ação constitucional, devendo a mesma ser pleiteada através de recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução. 3. Sublinhe-se que o Habeas Corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para análise de questões mais profundas, referentes à fase de execução da pena. 4. Não fosse isso, compulsando os autos, observa-se que, após a impetração do presente writ ocorrida em 30 de setembro de 2020, conforme termo de distribuição de fls. 63/65, verifica-se que no dia 30 de outubro de 2020 o Juiz da Vara de Execução Penal concedeu a progressão de regime prisional ao paciente, determinando que o paciente cumpra a pena em regime aberto, conforme a seq. 34 do SEEU. 5. Verifica-se, assim, que o presente writ está prejudicado, em razão da concessão de progressão de regime ao paciente. 6. Portanto, é dever reconhecer a prejudicialidade do remédio constitucional ante a absoluta perda do objeto, porquanto cessou a apontada coação, inexistindo legítimo interesse do writ por parte do impetrante, por ausência de interesse de agir, conforme o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal, in verbis: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". 7. WRIT PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de Habeas Corpus nº 0635376-58.2020.8.06.0000, impetrado por Mikhail Gomes Le Sueur, em favor de Wandeilson Coelho da Costa, contra ato do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos da Ação Execução Penal nº 0010617-77.2014.8.06.0101. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA a ordem requestada, nos exatos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator
10/02/2021		Prejudicado o recurso
10/02/2021		Julgado Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/10/2020		Concluso ao Relator
29/10/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01285218-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/10/2020 15:43
29/10/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Nádia Costa Maia EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.. LIMINAR INDEFERIDA. 1. PLEITO DA NÃO POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E REQUERENDO QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. 2. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS
26/10/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2020		Expedição de Ofício
22/10/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
22/10/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerado que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SEEU, que possibilita o exame do inteiro teor de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade apontada como coatora. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
05/10/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/10/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2472
30/09/2020		Concluso ao Relator
30/09/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
30/09/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção detectada. Processo prevento: 0029667-38.2013.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
29/09/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/10/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Julgado prejudicado o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Des. Relator.”