Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0008549-05.2014.8.06.0086

Horizonte

1ª Vara da Comarca de Horizonte

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Impetrante:	Felipe Monteiro Andrade Araújo
Paciente:	Gedean Halyson Silva Braga Réu preso Advogado: Felipe Monteiro Andrade Araújo  Advogado: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira  Advogada: Joana Rodrigues Cruz Santos  Advogada: Anna Lígia da Costa Santos Vieira  Advogada: Lídia Lemos da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Felipe Monteiro Andrade Araújo
Impetrante:	Vicente de Paulo Freitas de Oliveira
Impetrante:	Joana Rodrigues Cruz Santos
Paciente:	Gedean Halyson Silva Braga Réu preso Advogado: Felipe Monteiro Andrade Araújo  Advogado: Vicente de Paulo Freitas de Oliveira  Advogada: Joana Rodrigues Cruz Santos  Advogada: Anna Lígia da Costa Santos Vieira  Advogada: Lídia Lemos da Silva
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
13/09/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 1469/2021
07/07/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 361/2021
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
17/03/2021		Decorrendo Prazo
17/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
08/03/2021		Decorrendo Prazo
08/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2021		Expedido Termo de Transferência
26/02/2021		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria nº 361/2021.
25/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2558
23/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
23/02/2021		Juntada de Documento
19/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
18/02/2021		Expedição de Ofício
17/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) NÃO CONHECIMENTO DA TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA PRESENTE VIA. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONUNCIADO. DEMORA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS JUSTIFICADA PELO COMPORTAMENTO DO PACIENTE QUE ENSEJOU O ELASTÉRIO DOS PRAZOS. SÚMULAS Nº 15 DO TJCE E Nº 64 DO STJ. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO AGENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA FUGA. SÚMULA Nº 2 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. 4) NÃO DEMONSTRADO RISCO DE CONTAMINAÇÃO DIFERENCIADO PELA COVID-19 NEM SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se no excesso de prazo, na formação da culpa; na ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar; na ausência de justa causa por insuficiência probatória e na suficiência na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos da Recomendação nº 62 do CNJ. 02. Não é passível de cognição a causa de pedir relativa à ausência de justa causa para o processamento da persecução penal, por insuficiência de provas, pois não se admite, na via célere de habeas corpus, o revolvimento de fatos e provas. 03. Não há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual já finalizada, ao passo que o comportamento do próprio paciente justifica os prazos globalmente considerados e afasta o reconhecimento da tese de excesso de prazo - Súmulas nºs 15 do TJCE e 64 do STJ. 04. A segregação cautelar do paciente faz-se imperiosa diante da periculosidade específica deste, por restar demonstrado o periculum libertatis, a partir da efetivação da fuga (Súmula nº 2 do TJCE), o que explicita a inadequação e insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas. 05. As consequências da Pandemia de Covid-19 não afetam a condição prisional do paciente, ao passo que não se demonstrou estar incluído em grupo de risco diferenciado nem comprovou-se ser este o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 6 (seis) anos. 06. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
17/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
17/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."
10/02/2021		Adiado Próxima pauta: 17/02/2021 13:30
03/02/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
13/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/01/2021		Concluso ao Relator
08/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01250079-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/01/2021 11:46
07/01/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA, AÇÃO PENAL AGUARDANDO DATA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU FORAGIDO POR ANOS. Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em razão da pandemia da COVID-19. Circunstâncias do caso que não viabilizam a substituição da prisão. Insuficiência das medidas alternativas. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
13/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020		Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020		Concluso ao Relator
08/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
08/12/2020		Expedido Termo de Transferência
08/12/2020		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1196/2020.
04/11/2020		Expedição de Ofício
04/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 03/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2491
29/10/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/10/2020		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de outubro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
28/10/2020		Concluso ao Relator
28/10/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
28/10/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção detectada Processo prevento: 0008549-05.2014.8.06.0086 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1513 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020
28/10/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
05/01/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

17/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator."