Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0054447-97.2020.8.06.0064

Caucaia

2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Jonathan Moura de Oliveira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
14/03/2022		Arquivado Definitivamente
14/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
14/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
14/03/2022		Arquivado Definitivamente
14/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
14/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
14/03/2022		Baixa Definitiva
14/03/2022		Transitado em Julgado
14/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
01/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Cabimento. DEMORA INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO ESTADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO SEM PREVISÃO DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ELASTECIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO ADICIONAL DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Ordem conhecida e concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, inclusive no que concerne à imposição de medidas cautelares, acrescentando recomendação ao juízo de origem para que confira maior celeridade ao feito, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, diante da permanência de restrições à liberdade do paciente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0636900-56.2021.8.06.0000, impetrado pelo representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Jonathan Moura de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da presente ordem para conceder-lhe provimento, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que concerne à imposição de medidas cautelares, acrescentando recomendação ao juízo de origem, tudo nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relatora
26/01/2022		Concedido o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que tange às medidas cautelares impostas, acrescentando recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
18/01/2022		Concluso ao Relator
18/01/2022		Ato ordinatório praticado
18/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
18/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/01/2022		Concluso ao Relator
17/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2022		Concluso ao Relator
14/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01250741-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/01/2022 16:54
13/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria José Marinho da Fonseca EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CONTEXTO DA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRESO HÁ QUASE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. ELASTÉRIO DESARRAZOADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
13/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
13/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022		Concluso ao Relator
10/01/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
07/12/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: 20.21.00326289-7 Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 06/12/2021 11:12
25/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
24/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2740
22/11/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/11/2021		Juntada de Documento
19/11/2021		Expedição de Ofício
19/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/11/2021		Concedida a Medida Liminar Diante de todo o exposto, e tendo em vista que resta configurado o excesso de prazo no processamento da ação penal de origem, DEFIRO o pleito liminar, relaxando a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, esta última pelo prazo de 9 (nove) meses, e da condição imposta no art. 310, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, sem prejuízo daquelas que o Magistrado a quo entender necessárias, tudo sob pena de imediata revogação do benefício. Expeça a autoridade coatora o competente alvará de soltura em favor do paciente para que, após a assinatura do termo de compromisso referente às medidas cautelares ora impostas, a serem firmados perante o Juízo de primeira instância, seja liberado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Oficie-se ao juízo de origem para que dê pronto cumprimento à presente decisão e, empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do necessário parecer meritório, não se fazendo necessário o pedido de informações por se tratar de feito que tramita na forma eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
19/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 18/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2737
17/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/11/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
16/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2021	Informações do Juizo
13/01/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, confirmando a decisão proferida liminarmente, inclusive no que tange às medidas cautelares impostas, acrescentando recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."