Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0131471-07.2017.8.06.0001

Fortaleza

11ª Vara Criminal

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Jardison Gonçalves de Oliveira Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
16/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/03/2022		Baixa Definitiva
16/03/2022		Transitado em Julgado
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
16/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/03/2022		Baixa Definitiva
16/03/2022		Transitado em Julgado
16/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/03/2022		Expedido Termo de Transferência
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
03/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055495-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 20:22
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
01/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II E DO ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. APESAR DA INTERRUPÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADOS. FATO DELITIVO OCORRIDO EM 2017. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2019. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 2021. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS NOTÍCIAS DE ENVOLVIMENTO EM FATOS DELITUOSOS NOS ANOS ANTERIORES À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDUVIDOSO PERICULUM LIBERTATIS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS AO CORRÉU POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA ENTENDER DE MODO DIVERSO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem conhecida e concedida, relaxando a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da condição prevista no artigo 310, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, facultando ao Magistrado a quo aplicar, ainda, aquelas medidas que julgar necessárias, cientificado o réu de que o eventual descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312, parágrafo primeiro, do referido diploma legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n. 0637013-10.2021.8.06.0000, impetrado pelo representante da Defensoria Pública do Estado, em favor de Jardison Gonçalves de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para concedê-la, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
26/01/2022		Concedido o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296617-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 08:24
15/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: José Maurício Carneiro EMENTA: Habeas Corpus com pedido liminar. Roubo majorado ( art. 157, § 2º, inciso II e do art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Prisão preventiva. 1. Alegada ausência dos pressupostos para segregação cautelar do paciente. Provas de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti). Carência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva. Ausência de periculum libertatis. Apesar da interrupção do monitoramento eletrônico, o réu atendeu aos chamamentos da justiça. Condições subjetivas favoráveis. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão. Parecer pela concessão da ordem, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no rol do art. 319 do CPP.
06/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
06/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021		Concluso ao Relator
03/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
25/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
24/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2740
23/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 22/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2739
22/11/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
22/11/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar, nos moldes em que requestado, porém, de ofício, recomendo celeridade ao magistrado de piso no que diz respeito às pendências necessárias para a prolação da sentença, bem como, determino que a autoridade impetrada proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, à análise do pedido de liberdade provisória do paciente nos autos de nº 0033965-89.2021.8.06.0001. Oficie-se à autoridade dita coatora para que dê imediato cumprimento à presente decisão e apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
18/11/2021		Concluso ao Relator
18/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0635793-74.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0635793-74.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
17/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2021	Parecer do MP
01/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, relaxando a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, nos termos do voto da Desa. Relatora."