Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050768-33.2020.8.06.0115

Limoeiro do Norte

1ª Vara

-

-

Impetrante:	Washington Luís Terceiro Vieira Júnior
Paciente:	Cassiano Santana de Sousa Advogado: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior  Advogado: Paulo de Tarso Moreira Filho  Advogado: João Henrique de Andrade
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
Corréu:	Cássio Emiliano Santos Oliveira
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Washington Luís Terceiro Vieira Júnior
Impetrante:	Paulo de Tarso Moreira Filho
Impetrante:	João Henrique de Andrade
Paciente:	Cassiano Santana de Sousa Advogado: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior  Advogado: Paulo de Tarso Moreira Filho  Advogado: João Henrique de Andrade
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
Corréu:	Cássio Emiliano Santos Oliveira
Corréu:	Marcus Vinícius Gadelha Barreto
Corréu:	Danilo Lima Evangelista da Silva
Corréu:	José Kelvyn Jucá
Corréu:	Delãnio Cauã dos Santos Alves
Custos legis:	Ministério Público Estadual
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
28/03/2021		Arquivado Definitivamente
28/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
25/03/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
25/03/2021		Expedido Termo de Remessa
24/03/2021		Juntada de Documento
28/03/2021		Arquivado Definitivamente
28/03/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
25/03/2021		Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
25/03/2021		Expedido Termo de Remessa
24/03/2021		Juntada de Documento
17/03/2021		Baixa Definitiva
17/03/2021		Transitado em Julgado pelo STJ
17/03/2021		Expedição de Certidão
17/03/2021		Recebidos os autos do STJ
17/03/2021		Juntada de Documento
01/03/2021		Enviados Autos Digitais ao STJ
01/03/2021		Expedida Certidão de Envio ao STJ
25/02/2021		Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/02/2021		Despacho Aguardando Envio ao DJe ISSO POSTO, sem necessidade de intimação da parte adversa, determino a remessa destes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Vice-Presidente
24/02/2021		Enviados Autos à Vice-Presidência ( Rec. Ordinário) Depart. Penal
24/02/2021		Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Recurso Ordinário Const.)
24/02/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.00058582-4 Tipo da Petição: Recurso Ordinário Data: 15/02/2021 07:01
23/02/2021		Decorrendo Prazo
21/02/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 11/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2549
11/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/02/2021		Juntada de Documento
05/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/02/2021		Expedição de Ofício
05/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
03/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2.º, INCISOS I, II E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ALÉM DO ARTIGO 244- B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA MERITÓRIA CUJA ANÁLISE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. 3.MEDIDAS ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente, mediante as teses de ausência de indícios de autoria, de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e da presença de condições pessoais favoráveis; 2. Inicialmente, sobre a suposta ausência de indícios de autoria, não se admite que análise na via estreita do habeas corpus imponha juízo valorativo sobre as provas produzidas ou a serem produzidas no processo criminal, sejam elas testemunhais, documentais ou periciais, porque, assim, estar-se-ia deslocando a discussão sobre a importância e dimensão do contexto probatório para o corpo do remédio heroico; 3. Quanto à tese de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, compulsando cuidadosamente os fólios, verifica-se que as decisões que decretou e manteve a custódia, encontram-se devidamente fundamentadas, respaldadas na garantia da ordem pública, principalmente, em virtude da possibilidade de reiteração delitiva. 4. É que, em pesquisa ao sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), o paciente já respondeu e foi condenado em primeiro grau pelo mesmo crime (Processo nº 0001410-95.2003.8.06.0115), além de responder a outras ações penais por delitos diversos, circunstância esta que põe em evidência o risco de reiteração delitiva, atraindo a aplicação da súmula Súmula nº 52 deste Sodalício 5. Além disso, o caso enseja a aplicação do princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positivista, que aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-juiz, busca evitar que o Poder Judiciário adote medidas insuficientes atinentes a guarida dos direitos fundamentais; 7. Desta feita, não se sustenta o argumento dos impetrantes da desnecessidade da prisão do paciente, em razão de o paciente possuir condições pessoais favoráveis. Isso porque, segundo posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o fato, isoladamente, de o agente ser primário, ter residência fixa ou outras condições atenuantes, não é garantidor da liberdade provisória, se há nos autos elementos concretos da sua periculosidade, que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. 8. Logo, ao contrário do que argumentam os impetrantes, medidas cautelares diversas à prisão não seriam aptas a evitar a reiteração delitiva bem como resguardar a ordem pública, considerando o histórico criminal de cometimento de delitos, assim como de descumprimento das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0637096-60.2020.8.06.0000, com pedido em caráter liminar, impetrado por Washington Luís Terceiro Vieira Júnior e outros, em favor de Cassiano Santana de Sousa, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte, nos autos da ação penal de nº 0050768-33.2020.8.06.0115. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e denegação da presente ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator
03/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
03/02/2021		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 03/02/2021 13:30
12/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
12/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/12/2020		Concluso ao Relator
18/12/2020		Juntada de Parecer Realizada
18/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria de Fátima Pereira Valente EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
16/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
15/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Contudo, como mencionado, não foram requisitadas informações ao juízo a quo, assim como não há fato novo idôneo que justifique a reapreciação da liminar proferida em 04/11/2020, motivo pelo qual indefiro o pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos para julgamento sem a devida manifestação do Ministério Público de Segundo Grau. Portanto, reitero a necessidade de oitiva da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 255, § 1.º do RITJCE. Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de dezembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
14/12/2020		Concluso ao Relator
14/12/2020		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.00120141-7 Tipo da Petição: Pedido de Reconsideração Data: 14/12/2020 09:04
09/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 06/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2494
08/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2020		Expedição de Ofício
05/11/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
05/11/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Dispensa-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema processual SAJ/PG. Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Des. Antônio Pádua Silva Relator
04/11/2020		Concluso ao Relator
04/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
04/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0635767-13.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
04/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/12/2020	Pedido de Reconsideração
18/12/2020	Parecer do MP
15/02/2021	Recurso Ordinário

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/02/2021

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”