Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0011413-02.2019.8.06.0034

Aquiraz

Vara Única Criminal de Aquiraz

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Impetrante:	Luis Moreira de Albuquerque
Paciente:	Edson Rodrigues de Oliveira Réu preso Advogado: Luis Moreira de Albuquerque
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
24/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2.º, INCISOS II, V E § 2.º-A, INC. I (16 VEZES) C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VISUALIZADO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) E DE VÍTIMAS (QUINZE), NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE LOCALIZAÇÃO DE CORRÉU, DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS NÃO LOCALIZADOS E JULGAMENTO DE VÁRIOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. 2. TESES DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. ATUAÇÃO PREMEDITADA. UTILIZAÇÃO DE FARDAMENTO. PACIENTE RECONHECIDO POR DIVERSAS VÍTIMAS E APONTADO COMO O MAIS VIOLENTO DO GRUPO. PRÁTICA DE 16 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. ASSALTOS A MÃO ARMADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACUSADO OSTENTA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE HOMICÍDIO. ALTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, com recomendação de celeridade ao juízo de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637123-09.2021.8.06.0000, impetrado por Luis Moreira de Albuquerque em favor de Edson Rodrigues de Oliveira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz, nos autos da ação penal originária nº 0011413-02.2019.8.06.0034. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus para, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, com recomendação de celeridade ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."
26/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00053548-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/01/2022 13:54
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
17/12/2021		Concluso ao Relator
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01297153-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2021 09:27
17/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria Magnólia Barbosa da Silva EMENTA: HC. Roubo majorado. Excesso de Prazo. Procedência. Ofensa ao princípio da razoabilidade, paciente preso há mais de 750 dias sem a conclusão da instrução. PELO PROVIMENTO
17/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2756
15/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
14/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
10/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
10/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Tratando-se de processo que tramita de forma virtual junto ao SAJPG, entendo desnecessária a requisição de informações à autoridade dita coatora. Entretanto, oficie-se à autoridade impetrada, recomendando que adote providências efetivas e urgentes a fim de viabilizar o julgamento do feito, COM URGÊNCIA. Após a expedição e remessa do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
24/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 23/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2740
19/11/2021		Concluso ao Relator
19/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
19/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0631170-35.2019.8.06.0000 Processo prevento: 0631170-35.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
19/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2021	Parecer do MP
25/01/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator."