Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050662-57.2021.8.06.0173

Tianguá

Vara Única Criminal de Tianguá

-

-

Impetrante:	José Vieira de Santana
Paciente:	Vildomar Melo de Silva Réu preso Advogada: Flávia Vieira de Santana  Advogado: José Vieira de Santana
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	José Vieira de Santana
Impetrante:	Flávia Vieira de Santana
Paciente:	Vildomar Melo de Silva Réu preso Advogada: Flávia Vieira de Santana  Advogado: José Vieira de Santana
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
11/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 33, CAPUT C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. ADEMAIS, INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ INICIADA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NA DATA DE 19/01/2022. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU E QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRECEITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO DELITIVO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE VARIADA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA, QUAL SEJA, 45.145 (QUARENTA E CINCO MIL CENTO E QUARENTA E CINCO) GRAMAS DE CRACK E 16.795 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E CINCO) GRAMAS DE COCAÍNA, ENTRE OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR POTENCIAL ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO PENAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM OUTRO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637202-85.2021.8.06.0000, impetrado por José Vieira de Santana e Flávia Vieira de Santana, em favor de Vildomar Melo de Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/12/2021		Concluso ao Relator
13/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296279-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 13/12/2021 12:04
13/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Lúcia Maria Bezerra Gurgel EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. 1- CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELOS SEUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 2- SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. POSSÍVEL CONCLUSÃO. TRÂMITE REGULAR. 3- CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO WRIT.
10/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2021		Juntada de Documento Nº Protocolo: Tipo da Petição: Informações do Juizo Data: 09/12/2021 00:00 Complemento: VARA UNICA CRIMINAL DE TINANGUÁ MD: 80620216104112
30/11/2021		Juntada de Documento
29/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
29/11/2021		Expedição de Ofício
29/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2743
25/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2741
24/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, nos moldes em que requestado, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão, porém, de ofício, determino que a autoridade coatora envide esforços no sentido de designar data para o início da instrução. Oficie-se à autoridade dita coatora para que dê imediato cumprimento à presente decisão e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração, inclusive quanto à data prevista para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
22/11/2021		Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
22/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/12/2021	Informações do Juizo VARA UNICA CRIMINAL DE TINANGUÁ MD: 80620216104112
13/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."