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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0223880-60.2021.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Janeth Cléa Rocha da Silva Martiniano
Paciente:	Douglas Nogueira Moura Réu preso Advogada: Janeth Cléa Rocha da Silva Martiniano
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/03/2022		Baixa Definitiva
24/03/2022		Transitado em Julgado
24/03/2022		Arquivado Definitivamente
24/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/03/2022		Baixa Definitiva
24/03/2022		Transitado em Julgado
24/03/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.01260253-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/03/2022 13:22
23/03/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires Manifestação sem parecer exarado
22/03/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
22/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
03/03/2022		Decorrendo Prazo
03/03/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/03/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/03/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795
25/02/2022		Juntada de Documento
25/02/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/02/2022		Expedição de Ofício
24/02/2022		Expedida Certidão de Julgamento
23/02/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDUTAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSENTE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INEXISTENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2) TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NO PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE DESESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, cingem-se à (i) excesso de prazo na formação da culpa, e na (ii) suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que o paciente possui condições pessoais favoráveis. 02. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os prazos justificam-se globalmente ante a complexidade da causa, bem como pela pluralidade de réus, sendo os autos diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução, em extrema observância ao devido processo legal e à razoável duração do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória nos termos da Súmula nº 15 do TJCE. 03. In casu, as provas até então colhidas demonstram o fumus comissi delict e o periculum libertatis representado pelo paciente, ao passo que, das provas apresentadas, notadamente dos dados constantes de aparelho telefônico dos responsáveis por funções de comando, na facção criminosa Guardiões do Estado (GDE), identificou-se a participação do paciente por meio de relatório enviado por Shyon Madrinha, enquanto conversava com Skunk (fl. 298 dos autos do processo nº 0208830-91.2021.8.06.0001), sendo possível identificar que o paciente exercia a função de vender drogas e praticar assaltos. 04. A medida extrema de segregação cumpre a função emergente de desequilibrar o núcleo da organização representado pela prisão do paciente e de outros 95 (noventa e cinco) envolvidos. A fundamentação é concreta e embasada no imperativo de desestruturar a organização criminosa pela qual o paciente integra. Dessa forma, percebe-se que a decisão atacada coaduna-se aos requisitos da lei penal, por fundamento na garantia da ordem pública, havendo portanto, elemento sério e objetivo a não determinar a soltura da paciente, devendo, pois, permanecer encarcerado, no presente momento para o fim de acautelar o meio social. 05. Diante dos fatos evidenciados, tornam-se irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, pois tais circunstâncias são capazes de interferir em eventual dosimetria da pena, mas não obstam o reconhecimento da periculosidade in concreto do denunciado, cuja função exercida, na facção criminosa, permite concluir pela insuficiência e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. 06. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ e denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR
23/02/2022		Denegado o Habeas Corpus
23/02/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
08/02/2022		Inclusão em Pauta Para 23/02/2022
08/02/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/02/2022		Concluso ao Relator
26/01/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 1 / HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Encerramento da vigência da Portaria nº 1469/21
10/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/12/2021		Concluso ao Relator
16/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296991-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2021 15:20
16/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Marcos Tibério Castelo Aires EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AOS 14 DE MARÇO DE 2021 E CUMPRIDA AOS 31 DE MARÇO DE 2021. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 03 (TRÊS) MESES AGUARDANDO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO. 96 DENUNCIADOS DE DIFERENTES DEFENSORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA NEM DE DESCASO DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO VIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E NÃO CONCESSÃO DA ORDEM.
10/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
29/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
29/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2743
26/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2742
24/11/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/11/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
24/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
24/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar DECIDO. O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados. Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: "A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional. O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf. Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178). No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão. Notifique-se a autoridade impetrada, em razão da natureza sigilosa dos autos, para prestar informações, fornecendo a senha para consulta dos autos originários, para o e-mail gabharoldomaximo@tjce.jus.br. Empós, façam-se vistas dos autos à PGJ Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de novembro de 2021 JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21 Relator
23/11/2021		Concluso ao Relator
23/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
23/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção verificada em relação ao processo de nº 0625094-24.2021.8.06.0000. Processo prevento: 0625094-24.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1535 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 1469/21
22/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2021	Parecer do MP
23/03/2022	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
2º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
3º	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/02/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”