Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0255751-45.2020.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Walmer Ramirez Campos Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
16/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: PORTARIA Nº 438/2022
15/03/2022		Arquivado Definitivamente
15/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/03/2022		Baixa Definitiva
16/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: PORTARIA Nº 438/2022
15/03/2022		Arquivado Definitivamente
15/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transitado em Julgado
15/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.22.00055405-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 15:54
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
01/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
01/02/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, §§ 2º, 4º, I DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DOS DELITOS A SEREM APURADOS E PLURALIDADE DE RÉUS (219 DENUNCIADOS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. JUÍZO A QUO QUE, CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS, DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS OBJETIVANDO CONFERIR ANDAMENTO AO FEITO DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 18/03/2022. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PROPULSÃO DOS AUTOS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS ENFRENTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada, com recomendação, porém, que o juízo a quo tome as medidas cabíveis para conferir máxima celeridade à tramitação do feito, antecipando, se possível, a data da realização da audiência de instrução, atualmente agendada para o dia 18 de março de 2022, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637212-32.2021.8.06.0000, impetrado pelo Membro da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, em favor de Walmer Ramirez Campos, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
19/01/2022		Concluso ao Relator
19/01/2022		Ato ordinatório praticado
19/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
19/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
18/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/12/2021		Concluso ao Relator
16/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296960-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/12/2021 14:56
16/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Nádia Costa Maia EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. (ART. 2º, §§ 2º, 4º, I DA LEI 12.850/13). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS COMPUTADOS DE FORMA GLOBAL. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. FEITO COM 219 (DUZENTOS E DEZENOVE) DENUNCIADOS. SÚMULA 15, DO TJCE. JUÍZO A QUO QUE, CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS, DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS OBJETIVANDO CONFERIR ANDAMENTO AO FEITO DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 18/03/2022. PACIENTE COM HISTÓRICO CRIMINAL MACULADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
14/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
07/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021		Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021		Concluso ao Relator
07/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
26/11/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
26/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 25/11/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2742
25/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 24/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2741
23/11/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
23/11/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
23/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
23/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar Em verdade, nesta instância, vigora o princípio da colegialidade, o qual proporciona a discussão de teses e contraposição de ideias entre os magistrados integrantes do órgão jurisdicional com o fim de chegar-se a uma conclusão mais qualificada e adequada acerca das questões postas à apreciação, a recomendar que a análise em caráter liminar dê-se somente em casos realmente excepcionais em que, à primeira vista, seja nítido, evidente e indiscutível o direito pretendido, situação que, como visto, não se amolda à hipótese. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o esclarecimento do objeto da impetração no que se refere ao paciente. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
22/11/2021		Concluso ao Relator
22/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
22/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: 0633864-40.2020.8.06.0000 Processo prevento: 0633864-40.2020.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
22/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2021	Parecer do MP
01/02/2022	Petições Intermediárias Diversas

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."