Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0247215-45.2020.8.06.0001

Fortaleza

Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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Impetrante:	Defensoria Pública do Estado do Ceará
Paciente:	Lucas Monteiro de Freitas Réu preso Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Arquivado Definitivamente
15/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transitado em Julgado
15/03/2022		Arquivado Definitivamente
15/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
15/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transitado em Julgado
15/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
09/03/2022		Decorrendo Prazo
24/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2022		Decorrido prazo
21/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
31/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
31/01/2022		Ato ordinatório praticado
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ART. 2.º, §§ 2.º E 3.º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 157, § 2.º, INCISOS II E V, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO A QUO. ANDAMENTO REGULAR E DILIGENTE DO FEITO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CINCO RÉUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus de nº 0637340-52.2021.8.06.0000, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Lucas Monteiro de Freitas, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do writ e denegar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”
18/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
17/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/01/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
17/01/2022		Concluso ao Relator
17/01/2022		Ato ordinatório praticado
17/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
17/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022		Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
10/01/2022		Concluso ao Relator
10/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01297772-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/12/2021 22:29
07/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Maria José Marinho da Fonseca EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI Nº 12.850/2013. PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ELASTÉRIO SOBEJAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 05 (CINCO) RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 15 DO TJCE. PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
16/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 15/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2755
15/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar fumus boni iuris necessário à concessão da ordem. Expeça-se ofício à autoridade coatora, requisitando informações sobre a AP nº 0247215-45.2020.8.06.0001, em especial no que se refere à data do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
29/11/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/11/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2743
24/11/2021		Concluso ao Relator
24/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
24/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0635860-39.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
24/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
30/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator.”