Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0050004-90.2021.8.06.0057

Caridade

Vara Única da Comarca de Caridade

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Impetrante:	Francisco Alexandre Ferreira
Paciente:	Francisco Juan Ferreira Silva Réu preso Advogado: Francisco Alexandre Ferreira
Impetrado:	Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
11/03/2022		Arquivado Definitivamente
11/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
11/03/2022		Arquivado Definitivamente
11/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
10/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
10/03/2022		Baixa Definitiva
10/03/2022		Transitado em Julgado
10/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
24/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 10.826/03, ART. 157,§2º, II E §2-A, I DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI 8.069/90 E ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 673 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA PARTE EM QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PLURALIDADE DE AGENTES, QUE PRATICARAM DIVERSOS CRIMES, DENTRE ELES, O TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTRE OUTROS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS DELITUOSOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637501-62.2021.8.06.0000, impetrado por Francisco Alexandre Ferreira, em favor de Francisco Juan Ferreira Silva, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caridade/CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/12/2021		Concluso ao Relator
15/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01296748-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2021 16:00
15/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Vera Lúcia de Carvalho Brandão Ementa: HABEAS CORPUS com pedido de liminar. Crimes tipificados nos arts 12 da Lei nº 10.826/03, art. 157, § 2º, II e 2º-A, I do Código Penal, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 33 da Lei nº 11.343/06. 1. Pleito de ausência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória recorrível. Não configuração. Fundamentos que permanecem. Sentença condenatória DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Réu que permaneceu preso durante a persecução criminal. Incabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
03/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
03/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
03/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2747
02/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2746
30/11/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Tratando-se os autos originários de processo que tramita na forma eletrônica e não estando sob sigilo, deixo de solicitar informações à autoridade coatora, determinando, de logo, vista à douta Procuradoria de Justiça, para a necessária manifestação. Oficie-se ao juízo de origem tão somente para dar-lhe conhecimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/11/2021		Concluso ao Relator
26/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção à Apelação Criminal nº 0050004-90.2021.8.06.0057 Processo prevento: 0050004-90.2021.8.06.0057 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
26/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
15/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora."