Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0239977-72.2020.8.06.0001

Fortaleza

2ª Vara do Juri

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Impetrante:	Aline Cunha Martins
Paciente:	João Paulo Martins Sinésio Réu preso Advogada: Aline Cunha Martins
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Mauro Nicolas Silva Araújo
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Impetrante:	Aline Cunha Martins
Paciente:	João Paulo Martins Sinésio Réu preso Advogada: Aline Cunha Martins
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza
Corréu:	Mauro Nicolas Silva Araújo
Corréu:	Ricardo Rodrigues Craveiro
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
24/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. PLEITO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E/OU MATERIALIDADE E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 0622048-27.2021.8.06.0000. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS) E DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, MAS, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÕES DE CELERIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637504-17.2021.8.06.0000, impetrado por Aline Cunha Martins, em favor de João Paulo Martins Sinésio, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus, mas para, na extensão cognoscível, denegar-lhe provimento, com recomendações, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
17/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
17/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/01/2022		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
10/01/2022		Concluso ao Relator
10/01/2022		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01297680-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/12/2021 15:59
07/01/2022		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Prisão Preventiva. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. 1. Tese de provas insuficientes. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Writ que não deve ser conhecido neste ponto. Impossibilidade na via eleita. 2. Tese de ausência dos requisitos da custódia cautelar. Provas insuficientes de autoria. Ausência de prova pré-constituída. Feito não instruído com a decisão que decretou a prisão preventiva. 3. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justa e razoável. Feito aguardando realização de audiência, com data aprazada. Prisão necessária como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Súmula nº 52, TJCE. Observância do periculum libertatis. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. Pleito liminar indeferido. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT, E, NA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
15/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
15/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 14/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2754
14/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
10/12/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
09/12/2021		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar fumus boni iuris necessário à concessão da ordem. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias, notadamente sobre a possibilidade de antecipação da data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se e intime-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2021. Des. Antônio Pádua Silva Relator
02/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2746
26/11/2021		Concluso ao Relator
26/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção ao H. C. nº 0622048-27.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0622048-27.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 939 - ANTÔNIO PÁDUA SILVA
26/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
2º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”