Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0010689-26.2021.8.06.0293

Cascavel

1ª Vara da Comarca de Cascavel

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Impetrante:	Bianca Almeida de Abreu
Paciente:	Francisco Diego Batista Pereira Réu preso Advogada: Bianca Almeida de Abreu
Impetrado:	Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
15/03/2022		Transferência Magistrado de origem: Vaga - 6 / FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Área de atuação do magistrado (origem): Criminal Magistrado de destino: Vaga - 6 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. 438/2022 Área de atuação do magistrado (destino): Criminal Motivo: Portaria 438/2022
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Expedida Certidão de Arquivamento
09/03/2022		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/03/2022		Baixa Definitiva
09/03/2022		Transitado em Julgado
09/03/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
25/02/2022		Decorrendo Prazo
10/02/2022		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/02/2022		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
02/02/2022		Decorrendo Prazo
02/02/2022		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/02/2022		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2775
28/01/2022		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
28/01/2022		Juntada de Documento
27/01/2022		Expedição de Ofício
27/01/2022		Expedida Certidão de Julgamento
26/01/2022		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A PROPULSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM O ELASTECIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PLURALIDADE DE ACUSADOS (QUATRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, STJ. PACIENTE, ADEMAIS, QUE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL, RESPONDENDO POR CRIMES DIVERSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO ESTADO ATUAL DE SAÚDE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE VENTILAÇÃO DA MATÉRIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM EM DATA RECENTE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, com recomendação à autoridade impetrada para que confira máxima celeridade ao feito, procedendo ao seu imediato julgamento após a apresentação dos memoriais pendentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0637516-31.2021.8.06.0000, impetrado por Bianca Almeida de Abreu, em favor de Francisco Diego Batista Pereira, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem para, na extensão, denegar-lhe provimento, com recomendação ao Juízo a quo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Presidente do Órgão Julgador Relatora
26/01/2022		Denegado o Habeas Corpus
26/01/2022		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."
21/01/2022		Inclusão em Pauta Para 26/01/2022
21/01/2022		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/12/2021		Concluso ao Relator
17/12/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.21.01297240-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/12/2021 12:02
17/12/2021		Manifestação do Ministério Público Procurador: Miguel Ângelo de Carvalho Pinheiro EMENTA: HABEAS CORPUS com pedido de liminar. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Prisão Preventiva. Pedido de substituição para prisão domiciliar. Pleito indeferido no Juízo de piso. Paciente em estado de saúde grave. Diligências requisitadas junto ao estabelecimento prisional quanto ao acompanhamento e atendimento médico do paciente. Manutenção da prisão necessária como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi do delito. Crime contra a vida. Reiteração criminosa. Súmula nº 52, TJCE. Observância do periculum libertatis. Instrução encerrada. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do Estado. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
13/12/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2021		Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória
03/12/2021		Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
03/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 02/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2747
02/12/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 01/12/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2746
30/11/2021		Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
29/11/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
29/11/2021		Não Concedida a Medida Liminar Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem em caráter liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário para tanto. Oficie-se à autoridade dita coatora, a fim de que apresente, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgar necessárias para o esclarecimento do objeto da impetração no que se refere ao paciente. Após resposta ao ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
26/11/2021		Concluso ao Relator
26/11/2021		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
26/11/2021		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevenção à Apelação Criminal nº 0631931-95.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0631931-95.2021.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1126 - FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
26/11/2021		Processo Autuado NUCDIS – Núcleo de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/12/2021	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/01/2022

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem, nos termos do voto da Desa. Relatora."