Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0001698-81.2019.8.06.0115

Limoeiro do Norte

2ª Vara

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Impetrante:	Carlos Marduque Silva Duarte
Paciente:	Douglas de Sousa Félix Réu preso Advogado: Carlos Marduque Silva Duarte
Impetrado:	Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte
Corréu:	José Arimateia Alves Cardozo
Custos legis:	Ministério Público Estadual

Data		Movimento
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
22/04/2021		Arquivado Definitivamente
22/04/2021		Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2021		Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
22/04/2021		Baixa Definitiva
22/04/2021		Transitado em Julgado
19/04/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
10/03/2021		Decorrendo Prazo
09/03/2021		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/03/2021		Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/03/2021		Decorrendo Prazo
01/03/2021		Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2021		Juntada de Documento
18/02/2021		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 17/02/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2553
16/02/2021		Acórdão enviado para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/02/2021		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
12/02/2021		Expedida Certidão de Julgamento
11/02/2021		Expedição de Ofício
10/02/2021		Acórdão - Assinado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE ARMAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 14, 15 e 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TESES JULGADAS EM WRIT ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. 4. TESE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, eis que encontra-se encarcerado há 01 (um) ano e 04 (quatro) meses sem que haja o julgamento da ação. Aduz, ainda, que no presente caso há possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 2. A princípio, quanto as teses de excesso de prazo na formação da culpa, aplicação de medidas cautelares diversas e contemporaneidade, verifica-se que não merecem apreciação, haja vista que as referidas matérias já foram julgadas em habeas corpus anterior, de nº 0623657-79.2020.8.06.0000, julgado em 03 de junho de 2020, tratando-se de mera reiteração de pedido, não existindo fato novo que justifique a nova impetração, sendo incabível sua análise no presente habeas corpus. 3. Quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, é necessário ressaltar que as prisões cautelares são medidas excepcionalíssimas que só se justificam em casos extremos, podendo ser impostas apenas quando existir prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, requisitos estes previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida pela acusação da suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826/03, já que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que o paciente foi preso em situação de flagrância, juntamente com o corréu, armazenando em sua residência e na de sua genitora 01 (uma) porção de crack pesando 24,60g, 05 (cinco) porções de cocaína pesando 24,70g, 02 (dois) tabletes de maconha pesando 588,60g, além de 24 porções de maconha pesando 33,20g, bem como 01 (uma) espingarda calibre 12 de fabricação artesanal, 01 (uma) balança de precisão, diversas munições calibre 12 e 38, 01 (um) distintivo da polícia civil, 03 (três) balaclavas, 01 (um) par de algema, outros apetrechos para preparo e embalagem de entorpecentes e a quantia de R$ 1.604,00 (mil seiscentos e quatro reais), tudo conforme auto de apresentação e apreensão às fls. 06 do inquérito policial. 5. Compulsando os fólios, não se verificam elementos que autorizem a soltura do paciente, pois a decisão que manteve a custódia do paciente encontram-se devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução penal. Com efeito, percebe-se que o decreto preventiva apresenta fundamentação idônea, uma vez que faz referência aos motivos que ensejaram a decretação da medida extrema. Tal fundamentação per relationem é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o entendimento de ambas as Cortes não haver violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Portanto, depreende-se que o magistrado de origem não verificou mudanças fáticas aptas a modificarem a situação de segregação cautelar do paciente, permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a prisão preventiva. A manutenção da prisão cautelar dispensa a necessidade de nova fundamentação, caso esteja amparada em argumentos expostos em decisão anterior que analisou a necessidade da prisão. Assim, entende-se que quando não há fato novo capaz de afastar os argumentos utilizados no momento do decreto prisional, não há que se falar em ausência de fundamentação. 7. Destaca-se que na referida decisão (fls. 40/44 dos autos originários), quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, verifica-se que a autoridade dita como coatora apontou no decreto prisional a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial, com destaque ao depoimento prestado pelo paciente, em que confessou a prática dos delitos, bem como a diversidade de entorpecentes apreendida. 8. Consoante ao periculum libertatis, constata-se que a autoridade impetrada ressaltou a necessidade da constrição na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, com base na gravidade in concreto do delito supostamente praticado, visto que o tráfico de drogas põe em risco a saúde pública e as famílias dos viciados que são reféns de tal delito, trazendo, com isso, intranquilidade social. 9. Por fim, é imperioso salientar que, em consonância com orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis ao paciente devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades do caso concreto, não podendo, por si sós, afastar a necessidade da decretação da preventiva, quando presentes os respectivos requisitos legais, como é o caso dos autos. In casu, referidas condições pessoais não são suficientes para ensejar a liberdade do paciente, ante tudo o quanto exposto. 10. Ordem PARCIALMENTE CONHECIDA e, na sua extensão, DENEGADA, com recomendação ao juízo de origem, no sentido de determinar à autoridade impetrada que adote as providências que se fizerem necessárias para empreender, dentro das condições possíveis, maior celeridade ao feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus impetrado por Carlos Marduque Silva Duarte, em favor de Douglas de Souza Félix, contra ato do MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Penal nº 0001698-81.2019.8.06.0115. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em CONHECER PARCIALMENTE do writ e DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
10/02/2021		Denegado o Habeas Corpus
10/02/2021		Julgado Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”
27/01/2021		Adiado Próxima pauta: 10/02/2021 13:30
20/01/2021		Inclusão em pauta Para 27/01/2021
20/01/2021		Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2021		Concluso ao Relator
07/01/2021		Juntada de Petição Nº Protocolo: TJCE.20.01292471-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2020 09:59
23/12/2020		Manifestação do Ministério Público Procurador: Francisco Lucídio de Queiroz Júnior HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. JUÍZO EMPREENDENDO ESFORÇOS NA CONDUÇÃO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS EM PODER DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA O JUÍZO IMPOR CELERIDADE AO FEITO. 2) SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICADOS OS ELEMENTOS CONCRETOS A EMBASAR O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PARA O JUÍZO IMPOR CELERIDADE AO FEITO.
17/12/2020		Expedição de Certidão
07/12/2020		Expedida Certidão de Informação - Petição Portal
07/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/12/2020		Juntada de Documento
07/12/2020		Expedição de Ofício
04/12/2020		Enviados Autos Digitais à Divisão de Habeas Corpus
04/12/2020		Não Concedida a Medida Liminar Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão. Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico através do sistema SAJPG, possibilitando o exame do inteiro teor de suas movimentações, deixo de requisitar informações ao juízo de origem. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator
17/11/2020		Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 16/11/2020 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2500
11/11/2020		Concluso ao Relator
11/11/2020		Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
11/11/2020		por prevenção ao Magistrado Motivo: Prevento ao processo 0631634-59.2019.8.06.0000 Órgão Julgador: 5 - 2ª Câmara Criminal Relator: 1419 - SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
10/11/2020		Processo Autuado Gerência de Distribuição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Data	Tipo
23/12/2020	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
2º	ANTÔNIO PÁDUA SILVA
3º	FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Data	Situação do julgamento	Decisão

10/02/2021

Julgado

Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. “A Câmara, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, mas para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao Juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator.”